Defesa Previa Administrativa

Você está aqui: Home Modelo de Defesa Prévia - Cinto de Segurança Artigo 167 Modelo de Defesa Prévia - Cinto de Segurança Artigo 167 Imprimir E-mail Categoria: detrac Publicado em Domingo, 22 Setembro 2013 22:18 Escrito por Detrac Recursos de Multas Trânsito Acessos: 6578 ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO – DSV – SÃO PAULO-SP. ANTONIO JOSE DA SILVA

9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: DO DIREITO 1- Ausência da Notificação para Defesa Prévia. Como é sabido por todos e principalmente por esta renomada Junta Administrativa, todos os cidadãos condutores de veículos possuem um direito concedido pelo DETRAN, de apresentar defesa antes do julgamento do auto de infração. Tanto é verdade que encontramos nas Resoluções 829/97 (art. 1ºinc. I a IV e art. 2º) publicado…

DISCIPLINAR MILITAR 35 3.6 O INQUÉRITO E A SINDICÂNCIA 36 4 A SINDICÂNCIA – PROCESSAMENTO E FASES 43 4.1 O PROCESSAMENTO DA SINDICÂNCIA E OS VALORES INSTITUCIONAIS 43 4.2 INSTAURAÇÃO 45 4.3 FASE DA DEFESA PRÉVIA 47 4.4 FASE DE INSTRUÇÃO 50 4.5 AS RAZÕES FINAIS DE DEFESA 51 4.6 FASE DECISÓRIA 51 4.7 OS PRAZOS 57 5 TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E SANÇÃO À LUZ DA LEGALIDADE 62 5.1 TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 62 5.2 SANÇÃO DISCIPLINAR –…

mesmo, apenas no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, sendo a empresa ora Excipiente estabelecida no Estado de Minas Gerais e sem filiais neste Estado da Federação, tendo desta forma, dificultado sobremaneira seu acesso ao edital e à defesa administrativa. Acórdão publicado em Apelação Cível número 70049804206 da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em caso idêntico ao ora em julgamento, vem confirmar a nulidade do ato em tela. …

(sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: I – na PMMG a Resolução n. 3666/02–MAPPAD/PM; Resolução n. 3880/06–PAE; as Decisões Administrativas números 01 a 19, 21, 23, 24, 27, 29, 31, 34 a 39, 42-CG; a Decisão Administrativa n. 37, somente a sua parte final no que se refere ao CEDMU; as Instruções de Recursos Humanos (IRH) números 212/01, 217/01, 234/02 e 310/04-DRH; as Instruções de Corregedoria números…

improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Maurício Machado Queiroz Ribeiro Juiz Substituto do Estado do Piauí I- INTRODUÇÃO Sempre se ouviu falar que existem três instâncias de responsabilidade jurídica estampadas na Constituição Federal, quais sejam a responsabilidade civil, penal e administrativa. No entanto, tem-se encontrado dificuldade para enquadrar os atos de improbidade administrativa…

Vem, mui respeitosamente, permissa maxima venia, à inclita presença de Vossa Excelência, inconformada com a penalidade de multa aplicada pela STTU/RN, que foi vinculada ao veículo de sua propriedade, interpor, tempestivamente, a presente: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e art. 5., inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso LV, da Constituição Federal, com o escopo de que seja invalidado e, por seguinte, anulado o ato administrativo que impôs…

TRABALHO DE DIREITO PÚBLICO Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O processo administrativo disciplinar – PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a…

Sistema Administrativo da Monarquia tradicional europeia assentava nas características seguintes: a) Indiferenciação das funções administrativas e jurisdicional; inexistência de uma separação rigorosa entre os órgãos do poder executivo e do poder judicial. O Rei era simultaneamente o supremo administrativo e o supremo juiz, podendo exercer tanto a função administrativa como a judicial. b) Não subordinação da administração Pública ao principio da legalidade; insuficiência do…

(sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: I – na PMMG, a Resolução n. 3666/02–MAPPAD/PM; Resolução n. 3880/06–PAE; as Decisões Administrativas números 01 a 19, 21, 23, 24, 27, 29, 31, 34 a 39, 42CG; a Decisão Administrativa n. 37, somente a sua parte final no que se refere ao CEDMU; as Instruções de Recursos Humanos (IRH) números 212/01, 217/01, 234/02 e 310/04-DRH; as Instruções de Corregedoria números 01/05 e…