Defesa Previa Administrativa

as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, §1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, quando diz que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa; …

dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Estadual. c) consulta prévia à população dos Estados envolvidos, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos seus membros. d) lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, independentemente de consulta prévia às…

000000 xxxxxxxxxx, brasileiro, CPF nº xxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, por conduto de seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de Infração Na data de 18/07/2015, segundo a identificação do auto de infração 0000000, o…

repartições públicas), bem como Administradores de organizações privadas sem fins lucrativos (como clubes e ONGs). ------------------------------------------------- Funções Administrativas A Análise SWOT, funciona como uma das ferramentas de análises de cenários futuros da Administração. Atualmente, as principais funções administrativas são: * Fixar objetivos (planejar); * Analisar: conhecer os problemas; * Solucionar problemas; * Organizar e alocar recursos…

DISCIPLINAR tem como principal objetivo oferecer aos agentes da Administração Pública as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração. Considerando-se a inexistência, no Brasil, de um Código de Processo Administrativo Disciplinar e o princípio do formalismo moderado que rege os…

disciplinar militar. Ainda, de acordo com a base teórica utilizada, percebe-se que existem especificadamente no item 20 do anexo I RDPMSC dois tipos de modalidades, ou seja, a Culpa e o Dolo: o dolo se revela na intenção do agente em cometer a infração administrativa. De outro norte a culpa fica evidenciada quando o agente público comete a infração por negligencia, imperícia ou imprudência. O regulamento disciplinar da PMSC trás em como sanção do item 20 do anexo I, a pena de 48 horas…

representantes do Ministério em uma sala e em reunião à portas fechadas, havia os obrigado a assinar o referido termo de recebimento, mesmo tendo questões pendentes na obra. Diante da grave denuncia o MPF moveu ação civil pública, alegando improbidade administrativa por coação moral, contra o gerente de engenharia, senhor Usbirotan Guedes, designado como 1ª réu e a empresa Pra Frente Brasil Ltda., ora 2ª ré. Assustado com a citação que acabara de receber, Usbirotan Guedes procura…

sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Administração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA), cabendo recurso ao Tribunal Superior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos o amplo direito de defesa e o devido processo legal, independentemente das penalidades estabelecidas nas leis do país. Capítulo II Dos Tribunais de Ética dos Administradores Art. 2º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração manterão o…

consideração a reação dos “adversários” a cada uma das jogadas escolhidas por um participante. Recentemente o CADE firmou um acordo com empresas do ramo eletrônico por prática de formação de cartéis, veja-se a notícia: “O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou, nesta quarta-feira (20/8), dois acordos de cooperação, os chamados Termos de Compromisso de Cessação (TCC), com as empresas LG e Samsung. Ambas são investigadas em caso de cartel internacional na fabricação de…

presente trabalho, visa abordar a problemática de ser dispensável ou não o prévio requerimento administrativo para se interpor uma ação previdenciária perante o INSS. Levanta-se como questionamento se há ou não a necessidade de ir primeiro a via administrativa para depois se buscar o poder judiciário. A pesquisa abordará se realmente o tema colide com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O posicionamento é divergente e hoje o que se pretende é analisar se realmente tal…