Defesa Previa Administrativa

Dados: 2014.05.09 18:58:12 -03'00' PALMAS, 9 DE MAIO DE 2014 0157 Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ESTADO DO TOCANTINS ANO VII, N° 1163 CORREGEDORIA EXTRATO - CORRG EXTRATO DE TERMO DE REAJUSTAMENTO DE CONDUTA A CORREGEDORA ADMINISTRATIVA, atendendo ao que dispõe o artigo 151, parte inicial, da Lei Estadual nº. 1.818, de 23 de agosto de 2007, torna público que foi formalizado o: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC Nº 001/2014 PROCESSO: 14.000470-0/SEI…

pública fica limitada, mas não é tão limitado assim. O administrador tem que seguir a constituição e abaixo dela as normas para determinada atividade que ele exerça. 2º ) PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINSTRATIVA vincula o administrador a probidade administrativa. É um ajustamento a uma composição ao que é ético, ao que deva o órgão público realizar. Para isto o administrador tem que ter conhecimento do que é administração pública e das normas que regem tal atividade pública que ele…

DIREITO ADMINISTRATIVO  Função Administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob o regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. O grande alvo da função Administrativa é, de fato, a gestão dos interesses coletivos na sua mais variada dimensão, consequência das numerosas tarefas a que se deve propor o Estado moderno. Autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração.

pública fica limitada, mas não é tão limitado assim. O administrador tem que seguir a constituição e abaixo dela as normas para determinada atividade que ele exerça. 1. ) PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINSTRATIVA vincula o administrador a probidade administrativa. É um ajustamento a uma composição ao que é ético, ao que deva o órgão público realizar. Para isto o administrador tem que ter conhecimento do que é administração pública e das normas que regem tal atividade pública que ele…

pública fica limitada, mas não é tão limitado assim. O administrador tem que seguir a constituição e abaixo dela as normas para determinada atividade que ele exerça. 2º ) PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINSTRATIVA vincula o administrador a probidade administrativa. É um ajustamento a uma composição ao que é ético, ao que deva o órgão público realizar. Para isto o administrador tem que ter conhecimento do que é administração pública e das normas que regem tal atividade pública que ele…

ambiente, como bem imaterial. Princípio da Intervenção Estatal Obrigatória na Defesa do Meio Ambiente Consignou-se expressamente o dever de o Poder Público atuar na defesa do meio ambiente, tanto no âmbito administrativo, quanto no âmbito legislativo e até no âmbito jurisdicional, cabendo ao Estado adotar as políticas públicas e os programas de ação necessários para cumprir esse dever imposto. Ressalte-se que se a defesa do meio ambiente é um dever do Estado, a atividade dos órgãos e…

as atividades administrativas de sua competência) e autogoverno (eleitores escolhem os seus representantes). Parte da LODF encontra-se desatualizada em face da Constituição Federal, mas, em certames, geralmente, as bancas examinadoras buscam a literalidade da lei. Portanto, os dispositivos devem ser interpretados conforme o que será pedido no enunciado da questão. Título I – Dos Fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal O DF tem autonomia política, administrativa e…

proposta, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite, é: (A) a igualdade entre os licitantes (B) o sigilo na apresentação das propostas (C) a vinculação ao edital (D) o julgamento objetivo (E) a probidade administrativa 3. (FGV/Ministério Público-AM/Agente Técnico-Administrador/2002) A modalidade de licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, e convocados por aviso publicado na imprensa…

A medida cautelar fiscal em face de princípios constitucionais. Camila Mansur Ainda é motivo de intensa discussão a ação cautelar fiscal em face dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da duração razoável do processo e da defesa da propriedade. Doutrinadores como Francisco Vieira Lima Neto defendem a inconstitucionalidade da lei da medida cautelar fiscal afirmando que para a concessão da indisponibilidade dos bens do devedor a…

PROCEDIMENTOS............................................................................6º/8º CAPÍTULO III - DOS PRAZOS...........................................................................................9º/14 CAPÍTULO IV - DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA…....................................15/18 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................19/36 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES…