REPRESENTAÇÃO - PROCESSO ÉTICO-ADMINISTRATIVO - OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - DEFESA PRÉVIA

EXMO.SENHOR. DOUTOR. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ................. - N/CAPITAL. Represent. N° ...................... ..............................., brasileira, advogada, inscrita na OAB/...... sob o n° ...................., com escritorio profissional á Av. ................. n° ........ - ....° andar - cj ......... , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar minha: Defesa Prévia, no Processo de Representação acima referenciado; 1- Que não concordo, com os termos contidos no Pedido de Providências emitido pelo Digníssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de .............................., pois tenho certeza que não fiquei Inerte e sim foi uma estratégia usada, e me reservei para fazer uso da Defesa em favor do réu ................................., somente em Plenário. 2- Conforme Documentos que ora, requer a juntada, efetuei a 1° Defesa ( Prévia), participei da audiência de testemunhas de acusação, e já estava com escritorio profissional estabelecido em ........................ , sendo que para locomover-me aquele Municipio , usei dos meus meios financeiros e lá fiquei quase a tarde inteira, somente para defender dativa , sem perceber qualquer honorários , isto o M.M. Juiz, não levou em conta. 3- Em nenhum momento houve prejuizo para o andamento do Processo, já que as Alegações Finais não trazem prejuizo, se não forem…

Defesa prévia - Petições EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA....... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ................................ (Dez espaços duplos para despacho do juiz) MARCELO CLÁUDIO, brasileiro, casado, comerciante, filho de José Carlos e Ana Cecília, nascido aos 11 de dezembro de 1958, na cidade Patos de Minas/MG, portador da RG 1.220.35 SSP/MG, residente na Travessa dois de Ouro, nesta Capital, por intermédio de seu advogado que firma a…

da jurisdição, em relação a uma lide posta em juízo e procedimento é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. Dividem-se em: Procedimento ordinário É utilizado em 1ª instância para o processamento de todos os crimes apenados com reclusão tentados ou consumados (arts. 394-405 e 498-502 do CPP). Oferecimento da denúncia Recebimento da denúncia Citação do acusado Interrogatório judicial Defesa prévia (tríduo) Testemunhas de acusação Testemunhas de defesa “Art. 499”…

ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram as sustentações orais das defesas dos três últimos réus. Os advogados de Duda Mendonça, de Zilmar Fernandes Silva e de José Luiz Alves alegaram na tribuna que seus clientes não só não sabiam do esquema como não tinham conhecimento da origem ilícita do dinheiro. Na segunda parte da sessão, os ministros dedicaram o tempo a tratar das questões preliminares alegadas pelos advogados de defesa durante as sustentações. A Corte avaliou e negou…

Elaboração de defesa técnica, simulada, de um advogado processado junto ao Tribunal de Ética de uma das Seccionais da OAB. Trabalho realizado como exigência para aprovação na disciplina Tópicos Especiais de Deontologia Discente: Novembro/2010 I. PROPOSTA DO TRABALHO: A avaliação…

em juízo, através de advogado. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Recebimento da denúncia Recebida a denúncia ou queixa, dá-se a citação, com a designação do interrogatório (art. 394), que deverá realizar-se em 8 dias, tratando-se de réu preso. Caso o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá desta…

Prática Jurídica II - Penal DEFESA PRÉVIA - A defesa prévia constitui a primeira peça formulada pela defesa técnica do réu, logo após a citação. A doutrina diverge sobre a denominação que agora deve ser utilizada: “defesa escrita”( SANTOS, Leandro Galluzzi dos. As Reformas no Processo Penal. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Org. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 324); “defesa prévia” ( NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª Ed. São Paulo:…

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de…

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de…

critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares. § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina. § 1º Ao representado deve ser assegurado…