Defesa Prévia Advogado

constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da sentença de absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja…

ANÁPOLIS / GOIÁS. NOVEMBRO 2010 CAPÍTULO I DA ÉTICA DO ADVOGADO Trata do modo de proceder do advogado, exige que o mesmo tenha uma conduta compatível com o Código, e reconheça seu papel na sociedade. Orienta o proceder correto do profissional, para que tenha um comportamento ético e moral, que venha atender aos seus clientes e a sociedade de maneira honesta, respeitosa e eficaz. Contém as normas de conduta que faz com que o advogado cumpra seu dever com maestria. Creio ser…

Defesa Prévia Embora, o próprio texto legal o admita implicitamente de que a defesa prévia não seja de todo necessária, por não se constituir efetivamente numa peça essencial, parece-nos, que este caso só pode ser considerado quando o réu tem defensor constituído nos autos, pois presume-se que este tendo conhecimento mais aprofundado do fato a ser apurado, pelo próprio contato com o acusado, pode entender que não seja de bom alvitre oferecer dados à acusação e se não tem testemunhas…

Obs: Os prazos são uniformes: Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB são de 15 dias, inclusive para interposição de recursos. Conta-se o prazo a partir do 1º dia útil após a notificação, seja por ofício ou publicação na imprensa. O prazo para prescrição das infrações disciplinares é de 5 anos (ou seja, só podem ser punidas violações cometidas por advogados nos últimos 5 anos). Se o processo disciplinar ficar parado…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______. Processo nº _______________ _________________, nos autos da presente AÇÃO PENAL, vem, por seus advogados (mandato incluso), com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES ( ou DEFESA PRÉVIA) dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! Requer ainda, a produção de prova testemunhal,…

eficiência e uma formalidade. 1-Prazos e Notificações: O processo adm deve ser praticado por ambas as partes. O estatuto da ordem diz que todos os prazos no âmbito da ordem do processo adm disciplinar serão de 15 dias. Os prazos se inicia da data que o advogado for notificado, essa primeira notificação vai se dar por uma carta com aviso de recebimento, onde o prazo se inicia ao primeiro dia útil do dia seguinte do recebimento da carta. Há a hipótese de não poder fazer a notificação por…

Realização: Curso Prof. Alberto Araújo Certificação: Instituto Brasiliense de Direitos Fundamentais A quem se destina: Advogados, Estudantes e Estagiários, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas. Datas: 30, 01 E 02 DE jULHO Local: SHIS QI 25, conjunto 08, casa 06 - Lago Sul Horário: das 19 às 22 horas Investimento: R$ 200,00 (Advogados), R$ 180,00 (Advogados Iniciantes com até 5 anos de OAB) e R$ 160,00 (Estudantes e bacharéis) Inscrição: Para fazer a pré-inscrição…

incompatibilidade e impedimento e quais os seus efeitos. Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpre destacar que…

comprovada por peritos. A RESPOSTA PRELIMINAR Oferecida a peça acusatória, diz o art. 55 que: "o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 2o As…

1 INTRODUÇÃO Assim como nas mais variadas profissões, o advogado deverá manter uma conduta pautada na ética e moral, acima de tudo por se tratar da única profissão que pode requerer direitos diante do poder judiciário, sendo reconhecido pela sociedade o seu papel no senso de justiça. Haja vista esse papel fundamental amparado pela lei que o advogado exerce, defendendo a sociedade e sendo um dos pilares da justiça, é imprescindível que tal profissional seja exemplo. Pois a sociedade…