Defesa prévia em auto de infração ambiental

DD. SR. COMANDANTE DO XXX DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. XXXX, com sede à XXXX, na cidade de XXXX, inscrita no CNPJ sob nº. XXXX, com estatuto social registrado e consolidado pelas normas do novo Código Civil, à margem do registro nº. XXXX, no registro especial de títulos e documentos e sociedades civis do Cartório XXXX, aqui representada nos termos dos artigos XXXX do Estatuto Social, por seu presidente XXXX, vem respeitosamente, à presença de V.S.ª, para, com fundamento no artigo 73 da Lei nº. 14.675/09 (Código Estadual do Meio Ambiente), apresentar DEFESA PRÉVIA, o que faz nos seguintes termos: A Requerente é proprietária de um terreno localizado nesta cidade, na XXXX, e foi autuada pela PMA em XXXX – Auto de Infração Ambiental nº. XXXX -, em razão de infração assim descrita: “Destruir ou danificar floresta ou demais formas de vegetação (mangue em área de preservação permanente – margem do Rio XXXX) em uma área medindo aproximadamente 2.000 m², sem autorização do órgão ambiental competente.” A infração foi enquadrada no artigo 70, c/c artigo 72, itens II e VII, da Lei Federal 9.605/98, e artigo 2º, c/c artigo 43, do Decreto Federal nº. 6.514/08, e foi imposta pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1 Na mesma oportunidade o agente fiscal lavrou o Termo de embargo/interdição ou suspensão nº XXXX, em razão dos mesmos fatos acima descritos. Data vênia, impõe-se a improcedência do auto de infração ambiental. 1.ATIPICIDADE DA CONDUTA: O…

primeiramente o art. 70, § 4º da lei n.º 9605/98, que vem a corroborar aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, expressos no art. 5º, incisos LIV e LV da Lei Maior, quando da apuração das infrações administrativas, para que a parte interessada acerca do ato administrativo aplicado, possa se defender ou apresentar impugnações. Diante desta temática o art. 71 da Lei 9605/98, estabelece: Art. 71. O processo administrativo para apuração de…

fiscalização ambiental dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê Central de Julgamento - CCJ. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e DECRETA: CAPÍTULO I DO COMITÊ DE JULGAMENTO - CJ E E DO COMITÊ…

Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ Área de Ciências Humanas e Jurídicas Curso de Direito Período: Quinto Disciplina: Direito Ambiental Professor: Reginaldo Pereira Universitário: AVIDADE AVALIATIVA CORRESPONDENTE À PARTE DA G1 E A G2. O caso exposto abaixo, baseado em fatos reais, servirá de base para as atividades avaliativas correspondente à parte da G1 e à G2. A atividade correspondente à parte da G1 consiste na elaboração de uma defesa prévia…

Questionário 1. Qual a definição de licenciamento ambiental? Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, desde que verificado, em cada caso concreto, que foram preenchidos…

Manaus/AM; IPAAM, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas, autarquia estadual, representado por seu Presidente, o Sr. Virgílio Maurício Viana, passível de ser citado na Rua Recife, nº 3280, Adrianópolis, Manaus/AM; e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO PETROBRÁS S/A – GASPETRO, sociedade de economia mista, representada por seu Presidente, o Sr. José Eduardo de Barros Dutra, passível de…

Fechar Avaliação: CCJ0012_AV1_201102022799 » DIREITO AMBIENTAL Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201102022799 - CHARLIANE CRUZ DA SILVA Professor: GABRIELA FRISKE ARNALDO GOLDEMBERG SILVIA MARIA DE MACEDO COSTA RODRIGUES Turma: 9025/AW Nota da Prova: 6,5 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 2 Data: 14/04/2014 16:20:36 1a Questão (Ref.: 201102183285) 1a sem.: Aula 1- conceito de Direito Ambiental Pontos: 0,0 / 0,5 O Direito Ambiental busca a fruição…

Pertinente para o Licenciamento Ambiental, todo Processo e ou Projeto de Licenciamento Ambiental deve seguir as regras ou normas Ambientais Vigentes para se alcançar o objetivo do Projeto. Seguindo as Leis atuais e cumprindo todas as legislações Legais. Palavra Chave –– Leis Ambientais – Regras a ser cumpridas – Licenciamento Ambiental - Planejamento 2 INTRODUÇÃO O Licenciamento Ambiental é o Instrumento Mediante o qual o poder Público procura controlar as atividades que…

Ufopa-Icta Legislação Ambiental Santarém/PA Março/2013 Elaboração de perguntas referente ao texto: Princípios Fundamentais do Direito Ambiental. 1. Em que sentido os princípios prestam auxilio no conhecimento do sistema jurídico? No sentido de uma melhor identificação da coerência e unidade que fazem de um corpo normativo qualquer um verdadeiro sistema lógico e racional. 2. De onde devem ser extraídos os princípios? Devem ser extraídos do ordenamento juridico em vigor. 3.…

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Lei N.º .............. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de ________________sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado,…