Defesa Previa Administrativa

direito administrativo de garantia do cidadão e da administração – tradição e reforma, Almedina, Coimbra, 2000. − JOAO TIAGO SILVEIRA, “A reforma do contencioso administrativo”, Revista Jurídica, p. 441. − JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, 2006, p. 314 e 315. − MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, Coimbra, 2005. − MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, O novo Regime…

Competência do STF: a) originária (art. 102, I, “a” a “r”); b) recursal ordinária (art.102, II); e c) recursal extraordinária (art. 102, III). O Conselho Nacional de Justiça Nos termos do art. 103-B, §4.º, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo – lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. O Superior Tribunal de Justiça…

EXMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DO DETRAN/MG JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI AUTO DE INFRAÇÃO Nº AA03423998 PROCESSAMENTO: 5320684 GILBERTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n.º 060312626/SSP/RJ e do CPF n.º 736.134.017-20, residente e domiciliado na Rua Vereador Virgilio Mendes Lima, n.º 115, Bairro São Pedro, Cidade Almenara, Estado Minas Gerais, CEP39.900-00, vem mui…

reconhecer firma como comprador e vendedor, assinar termos de declarações, requerer, ocorrer, transigir, concordar, discordar, emitir recibos, dar quitação de valores recebidos e firmar compromisso, cumprir exigências, apresentar recursos de defesa prévia ou fazer apresentações de condutores em infrações de trânsito de qualquer órgão autuador, produzir provas, juntar e retirar documentos, conduzir, locar, transferir para si ou para terceiros o auto de propriedade do outorgante,…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI AUTO DE INFRAÇÃO: .................. ........................................, basileiro, casado, profissão, portador do CI n.º.............. e do CPF n.º................, residente e domiciliado nesta cidade sito à Trav. ................, n°...... bairro do .........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO

DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Professor: Rodrigo Dantas Montes Claros, junho de 2013 Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Curso de Direito – 10º período matutino DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Trabalho elaborado como requisito parcial para avaliação na disciplina “Direito Ambiental”, do…

Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento – MEFP. O Governo Collor extinguiu ainda outros órgãos com importantes atribuições na estrutura do comércio exterior brasileiro, como a INTERBRAS e a PORTOBRAS. Com a reforma administrativa em 1992, foi criado o MICT, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (atual MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), transferindo-se as antigas atribuições das extintas CACEX e CPA para a…

antes do julgamento definitivo da ação fiscal na via administrativa. Na defesa dessa tese já escrevemos: (Hugo de Brito Machado, Estudos de Direito Penal Tributário, Atlas, São Paulo, 2002, pág. 160) No sistema jurídico brasileiro, compete privativamente à autoridade administrativa dizer da existência, e dimensionar economicamente a relação tributária. Em outras palavras, compete privativamente à autoridade administrativa lançar o tributo. (Estabelece o Código…

orientação, supervisão e fiscalização; 6 - organizar ou manter sociedade profissional sob forma desautorizada por lei; 7 - exercer a profissão quando impedido por decisão administrativa transitada em julgado; 8 - afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada e sem notificação prévia ao cliente; 9 - contribuir para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da profissão, ato legalmente…

orientação, supervisão e fiscalização; 6 - organizar ou manter sociedade profissional sob forma desautorizada por lei; 7 - exercer a profissão quando impedido por decisão administrativa transitada em julgado; 8 - afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada e sem notificação prévia ao cliente; 9 - contribuir para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da profissão, ato legalmente…