Defesa Previa Administrativa

Complementar nº 893/01; mais o artigo 4º, inciso III, do Anexo III à Portaria do Cmt G nº CorregPM-001/305/01; mais o artigo 33, caput, das I-16-PM, por seus próprios fundamentos consoante o infra-assinalado. 1. DA OBSCURIDADE ADMINISTRATIVA Consta do Termo Acusatório (fls. _____), datado de 22/09/03, a imposição de conduta transgressional ao Sd Fem PM Sheila, tendo-se por base fatos apurados nos autos do Inquérito Policial…

das resoluções). Ex.: EPIA - Resolução CONAMA nº 01/1986 Licenciamento Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 •Estrutura: - Plenário com 108 conselheiros - Câmara Recursal Especial (regulamentado pela Lei 6.792/09) atua no julgamento de defesas de multas ambientais em última instância (aplicadas pelo IBAMA) com caráter terminativo. - Comitê de Integração de políticas ambientais (CIPAM) através da Secretaria Executiva do CONAMA - Câmaras Temáticas: responsáveis pelo debate de…

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à…

seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Os fundamentos da anulação administrativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, tendo prazo decadencial de 5 anos para ser declarada. Já a anulação via Poder Judiciário é decorrente do controle externo exercido sobre a atividade administrativa e sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos. O ato passível de anulação é um ato administrativo ilegal, defeituoso. O…

Descrição O recurso é a forma prevista para recorrer de uma penalidade de multa. Com cada órgão/entidade executivo de trânsito funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos (em 1ª instância) interpostos contra penalidades de multa. O serviço só poderá ser solicitado caso o órgão autuador tenha sido o Detran.SP. Se a multa não foi aplicada pelo Detran.SP, entre em contato com o órgão…

trânsito, porém, neste momento é importante a pessoa prestar atenção no que o agente irá escrever; 5) Importante descatar ainda que, ao assinar o auto lavrado no momento da infração começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a Defesa Prévia; 6) Em caso de não assinar o auto de infração, atitude esta possível, o correto é, o Detran-RJ, dentro do prazo legal, ou seja, 30 (trinta) dias, enviar a competente Notificação de Autuação; 7) Em nossa experiência, vale…

XXXXX, CEP. XXXX, proprietária do veículo autuado por suposta a violação do art. 252, inciso VI, da Lei n. 9.503/97, em 15/04/2014 às 16:57hs, VÊM NÃO CONFORMADOS COM A NOTIFICAÇÃO Nº XXXXX, lavrada em 09/05/2014 e postada em 13/05/2014, apresentar defesa, pelas razões a seguir expostas. DA DECADÊNCIA Se a suposta infração ocorreu em 15/04/2014, a data do recebimento da autuação pelo contribuinte deveria ser 15/05/2014, o que não se deu, pois o auto apenas foi postado em…

orientação, supervisão e fiscalização; 6 - organizar ou manter sociedade profissional sob forma desautorizada por lei; 7 - exercer a profissão quando impedido por decisão administrativa transitada em julgado; 8 - afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada e sem notificação prévia ao cliente; 9 - contribuir para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da profissão, ato…

para legislar sobre propriedade - competência para legislar sobre restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade, é dividida entre união, estados e municipios. ex: art. 24, VI e art. 30, I e II da CF OBS: quem tem competência administrativa estará condicionada à competência para legislar sobre a matéria. Ex: restrições para atividades de construção. Como regra todos esses atos administrativos e legislativos, são expressão do poder de policia. 6) FUNDAMENTOS DA…

enriquecido  o da sociedade, e nunca o da Administração  não o terá sido com ausência de título jurídico, mas sim em decorrência de uma lesão aos seus valores fundamentais, como o da moralidade administrativa. Sobre esse tema, Hugo Nigro Mazzilli1 teceu considerações valiosas: O dano à moralidade administrativa está sempre presente quando a Administração dispensa indevidamente licitação ou concurso2: estará contratando pessoal sem a seleção necessária, desconsiderando critérios…