Defesa Previa Administrativa

RESPOSTAS 11 8 ORGONOGRAMA 15 9 CONCLUSÃO 16 10 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar a forma de organização administrativa de um escritório de advocacia de médio porte prestador de Assistência Jurídica Trabalhista Empresarial. O referido escritório é voltado à Orientação jurídica trabalhista a empresas, tanto na orientação prévia (consultas, pareceres, participação em negociação). 2 HISTÓRIA DA EMPRESA O Escritório ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, iniciou…

RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia sido instaurado o…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS PÓLO SÃO LUÍ OPERADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Alienação de carteira Liquidação extrajudicial Código de Defesa do Consumidor São Luís 2012 1 INTRODUÇÃO A Lei 9.656/1998 define Operadora de Plano de Assistência à Saúde como sendo a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 288 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO DE MULTA contra a decisão que indeferiu a Defesa Prévia interposta em face à aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1. DA…

fundamental do processo administrativo, eis que se configura a base sobre a qual os demais se sustentam. Representa, ainda, a garantia inerente ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa, bem como o de contraditar os fatos em relação aos quais está sendo investigado.Por esse princípio, nenhuma decisão gravosa a um determinado sujeito poderá ser imposta sem que, antes, tenha sido submetido a um processo cujo procedimento…

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à…

organizadas por obrigações de natureza operacional, de natureza técnica e de natureza administrativa, existe ainda uma clausula das responsabilidades da contratada e as obrigações da CAIXA. Quanto às penalidades previstas, CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis: I -…

1- (Técnico Judiciário/Área Administrativa/TRF-4ª Região/2010) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (A) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas. (B) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. (C) legislar sobre desapropriação. (D) conceder anistia. (E) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. 2- (FCC- TRT 8º- PA-2010-Técnico Administrativo) Compete à União, aos Estados…

administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público” (Marcelo Alexandrino). Para Maria Sylvia Di Pietro “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração pública, a atividade jurídica não…

ocupado anteriormente. A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo. f) reintegração: o servidor retorna ao cargo após ser reconhecida a ilegalidade de sua demissão, administrativa ou judicialmente. Deve voltar para o mesmo cargo que ocupava anteriormente ou, não sendo possível, ao seu sucedâneo ou equivalente, com integral reparação dos prejuízos que lhe advieram do ato injurídico que o atingira. (...);…