Defesa Previa Administrativa

nº XXX.XXX.XXX-X e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XX.XXX-XXX , por seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente e tempestivamente perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA no Procedimento Administrativo em epigrafe, com base na Resolução nº 182/05 do CONTRAN que regulamenta os arts. 261 e 263 do C.T.B e demais disposições legais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: De…

pareceres e • Estruturação e ativação de comissões de conciliação prévia sindicais, intersindicais e empresariais – coordena- orientação empresarial - racionalização de recursos humanos - ção e consultoria permanente à comissões de conciliação prévia e câmaras negociais trabalhistas – treinamento assessoria específica à departamentos pessoais – planejamento de conciliadores para atuação em comissões de conciliação prévia - fornecimento de mão de obra para compo- de…

executórios. b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia. c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada. d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar…

portanto sua conduta é ilegítima. O diferencial entre ambas: não há discricionariedade contra legem. 5 – Conceitue o Poder Hierárquico. É aquele que confere a administração Pública a capacidade de ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da administração. É exercido dentro de uma mesma pessoa jurídica de forma a comandar os agentes inferiores e superiores. 6 – Conceitue o Poder Regulamentar. Cite exemplo. É a prerrogativa conferida à Administração…

tendo em vista a inexistência de notificação prévia da empresa, antes da própria aplicação da sanção, o que, por evidente, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o processo nulo. I – DA NECESSIDADADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Com efeito, cumpre informar que não houve a devida notificação acerca do processo em epígrafe, o que, evidentemente, impede que a empresa possa exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo…

..................................................................................................17 4. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA................................................20 4.1. FORMAS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ........................22 4.2. FASES DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.............................23 5. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA...................................24 6. O DEVIDO PROCESSO LEGAL...................................................

Processo x Procedimento Processo: Instrumento utilizado para o exercício da função administrativa, designada a relação jurídica que se constitui. Procedimento: Formato de proceder rito. A lei poderá ou não, prescrever um determinado procedimento. Quando não fizer o agente público descriminariamente poderá estabelecê- lo, desde que restem observados os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, etc. - A inobservância do procedimento prescrito…

fins sociais a que se dirigi e as exigências do bem comum, ser fiel à verdade para poder servir à justiça como um de seus elementos essenciais, proceder com lealdade e boa-fé, nas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício, empenho na defesa das causas de seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses. Quando praticada uma infração ético-disciplinar, surge então o poder exclusivo de aplicar…

segundo os princípios jurídicos consagrados na Constituição Federal que informam e limitam a ação dos podres públicos. O mais basilar desses princípios é o da legalidade, de evidente importância na punição das infrações e na aplicação de sanções administrativas. Sobre o ponto, é ilustrativo o magistério do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo", 17ª ed., Malheiros, pp. 746/747): "(a) princípio da legalidade – Este princípio basilar no Estado de Direito,…

assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de…