Defesa Previa Administrativa

instaurado e prévia defesa) a pena capital de interdição definitiva do estabelecimento comercial demandante, já que este detém ALVARÁ DE LICENÇA expedido pela Prefeitura há mais de 12 anos; sendo referido ato administrativo, conforme maciço entendimento jurisprudencial e doutrinário infratranscrito, revestido de caráter definitivo e perene, não podendo, jamais, ser revogado discricionariamente e sem comprovação cabal (através de processo regularmente instaurado e após defesa prévia) dos…

5º, LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa), LVI (provas ilícitas) e LXXVIII (celeridade); e - Art. 37, caput (princípios do LIMPE); Art. 41, caput (estabilidade após 3 anos) e § 1º, II (perda do cargo mediante PAD com ampla defesa).  Lei nº 8.112/90: Arts. 116 a 182;  Lei nº 9.784/99: Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e  Lei nº 8.429/92: Improbidade Administrativa 14 Noções de Direito Administrativo Disciplinar Decorre

ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria. Em um segundo momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou defesa, e os respectivos recursos na época própria, sendo deferidos os mesmos. Em terceiro e último momento, devemos analisar o processo como um todo, e, verificar a possibilidade de prescrição temporal. Nosso escritório nos últimos…

DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PRÉDIO RÚSTICO. COMPROVAÇÃO, PELA IMPETRANTE, DE QUE AQUELE QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO NÃO DISPUNHA DE PODERES PARA REPRESENTÁLA. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW”. TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO. O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA. REFORMA AGRÁRIA E ABUSO DE PODER.…

adequada execução das leis com que se relacionam das leis que os legitimam. Não podem os mesmos ir contra ou além do que determina a mesma lei. O decreto, entretanto, pode ser um regulamento autônomo nos casos em que tiver por objeto a organização administrativa do Estado ou as atribuições dos órgãos do Poder Executivo. Enquanto o Presidente da República é competente para expedir decretos e regulamentos para a execução das leis, os Ministros de Estado podem expedir instruções para a…

assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. Notificação de Penalidade nº XXXXXXXXX Processo nº YYYYYYYY (AIT N° PM?????????) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente na Rua ???????????, em virtude da Notificação de Penalidade em epígrafe, vem respeitosamente a insigne presença de V. Senhoria, tempestivamente, apresentar RECURSO, o que faz com base nos fatos e fundamentos que abaixo seguem: I – DOS FATOS

O autor, após receber as notificações administrativas, protocolou tempestivamente defesa prévia junto a Ciretran de , em face de ambas as multas, conforme DOC. ______, sendo julgado improcedente ambas as defesas. Após o indeferimento das defesas prévias o autor protocolou recurso para a JARI, na data de 19/11/2012, conforme DOC.____. Pois bem, já se passaram mais de 50 dias (cinquenta) dias e nenhuma resposta obteve o autor acerca de sua defesa, aliás, sequer consta o protocolo no sistema

nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. Art. 277. Todo condutor de veículo…

o valor da apólice. d) Comodatário constituído em mora. e) Inadimplente involuntário de obrigação alimentícia. 2. (Escola Superior MP/DF) Sempre que houver requisição de propriedade particular pelo Poder Público: a) deverá haver prévia e justa indenização, em dinheiro; b) indenização a posteriori, mas sempre justa; c) impossível tal ocorrência, pois só é lícito ao Poder Público desapropriar a propriedade privada, com obediência à lei; d) a…