Defesa Previa Administrativa

da ampla defesa, e se necessário, o contraditório. Florianópolis, 24 de junho de 2014. __________________________ Paulo Silva Ten Cel PM 900010-0 Cmt do 38º BPM MANDADO DE CITAÇÃO Do: 3º Sgt PM Mat. 900001-0 Mário Silva Ao: Sd PM Mat. 910000-0 José Santos Em cumprimento ao disposto no art. 31 e 32, da Portaria nº 001/PMSC/2014, a qual aprova o Regulamento Disciplinar da PMSC, fica V. Sª. citado para apresentação da Defesa…

lei, a defesa do consumidor; 4 2. Conceito de Direito do Consumidor  O direito do consumidor seria, assim, o conjunto de normas e princípios especiais que visam cumprir o triplo mandamento constitucional:  1) de promover a defesa dos consumidores (art. 5.°, XXXII, CF: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"); 2) de observar e assegurar como princípio geral da atividade econômica, como princípio imperativo da ordem econômica constitucional, a necessária…

haver uma defesa antes do recebimento da peça acusatória. Colocado o recebimento da queixa em pauta para julgamento, o plenário não teve como julgar no dia inicialmente proposto para a sessão. Entretanto, no momento em que seria adiado o julgamento para a próxima reunião regular do plenário, o relator narrou que, se isso ocorresse, o crime já teria sido atingido pela prescrição. Dessa forma, o TJ deliberou por fazer uma assembléia extraordinária, dentro de um dia de pauta…

CPF/MP sob n.º 268.665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1 lavrado no dia 15/01/2010, face ao que dispõe…

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente, oferecer defesa, em…

Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE em face da aplicação de penalidade de multa, fazendo-o nos termos que seguem, requerendo seja em seguida encaminhados os autos à COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI : PREAMBULARMENTE Acerca da tempestividade do presente recurso, vem esclarecer que, tendo recaído o prazo fatal para apresentação em 03/03/2014, e sendo tal data terça-feira de carnaval, resta…

O sujeito passivo na execução fiscal será, via de regra, o devedor do crédito, seja ele tributário ou não tributário2. Desta forma, aquele que possui relação jurídica de direito material com a Fazenda Pública, seja esta tributária, civil ou administrativa, é o legitimado passivo a ser executado e ter seu nome inscrito na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Todavia, a Lei de Execuções Fiscais (LEF), em seu art. 4º, I, prevê hipóteses de legitimação passiva superveniente ou…

a realização de perícia médica prévia. (cópia da sentença) Para total surpresa e desespero da autora, a mesma somente ficou sabendo do encerramento do benefício da pior maneira possível, compareceu no banco para o seu regular recebimento como sempre fez e recebeu a seguinte resposta do funcionário: Não consta saldo para recebimento: (dia 04/04/2013) Imediatamente compareceu junto ao INSS e este informou que seu benefício havia sido suspenso por alta administrativa. A mesma se encontra em…

Sobre esse ponto, Leandro Paulsen discorre que, embora em diversas oportunidades conste o nome do responsável da CDA, há de se verificar se houve prévia apuração administrativa, de modo a dar ensejo ao redirecionamento da execução em face do suposto responsável. Humberto Theodoro Junior, por sua vez, aduz que “é o procedimento administrativo que precede à inscrição que enseja a oportunidade para definir quem vem a ser o devedor principal, subsidiário ou corresponsável. Para Sacha…

processo legal, ampla defesa e contraditório, expressos no art. 5º, incisos LIV e LV da Lei Maior, quando da apuração das infrações administrativas, para que a parte interessada acerca do ato administrativo aplicado, possa se defender ou apresentar impugnações. Diante desta temática o art. 71 da Lei 9605/98, estabelece: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou…