Defesa Previa Administrativa

de expressão de forma irrestrita. e) No Brasil o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo. 5. (ESAF/ATRF/2012) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 6. (ESAF/ATRF/2012) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político. Direitos Fundamentais 7. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre a relação entre…

especiais, regulamentadas por lei; XIX - disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, através de lei, inclusive cargas tóxicas; XX - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de serviços, inclusive a dos seus concessionários: XXI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, determinando itinerário e pontos de parada dos…

DIRIGIR Desde Novembro de 2011, o Detran-RJ começou a expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Tal procedimento visa punir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTB estipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da suspensão do direito de dirigir são de…

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) Atualmente, a defesa da concorrência na Republica Federativa do Brasil é realizada pela secretaria de acompanhamento econômico SEAE que tem como função difundir programas e políticas em defesa da concorrência­ – e pelo conselho administrativo de defesa economica CADE, incluindo o Tribunal Administrativa, Superintendência-geral e Departamento de Estudos Econômicos, que tem como função instaurar, instruir e julgar infrações…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGENS REF.: Notificação de Autuação – Lombada Eletrônica – emitida pelo DER, resultante da “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº xxxxxxx LOTE Nº xxxxxx, lavrado em 23/08/2012, com data de vencimento em 15/10/2012, cópia anexo (doc. 01). xxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº xxxxxx, e no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxx, nº xxxx, apto.…

supremacia do interesse público sobre o particular, ou seja, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; (ART. 5.º, inc. XXIV), mediante prévia e justa indenização em dinheiro. PROPRIEDADE NÃO CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL = o proprietário sofre uma penalidade – perda da propriedade – e faz jus a uma indenização, porém, essa não será prévia, não será justa, nem em dinheiro (art. 182, § 4.º, inc. III). Sendo o imóvel rural, deverá obedecer ao disposto no art. 184 da CF. A…

área florestal em perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-se no contido no § 1o, do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória na posse do bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação prévia administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que este, por ter sido tombado pelo Poder Público Federal, sofrera significativa desvalorização. Sabendo-se que atualmente é notória a indisponibilidade de recursos para satisfação…

A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Arnaldo Rizzardo - Des. Aposentado e advogado 1. Noções gerais A prescrição faz desaparecer a ação atribuída a um direito que deixa de ser exercitado, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do art. 219, § 5º, do CPC. Acontece que a inércia ou não uso de um determinado direito acarreta a sua desistência, não mais preponderando ou mantendo a eficácia. Desaparece a ação para determinado direito. O não uso da ação, durante um…

independentemente da caracterização ou não do elemento subjetivo (culpa), nos termos do art. 14, §1º, da Lei Federal nº 6.938/1981, com suas alterações subseqüentes. Outrossim, os eventuais danos ambientais neste caso também podem caracterizar improbidade administrativa dos agentes públicos e dirigentes de tais agências, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, acarretando as penas de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a…

Notificação da Suspensão do Direito de Dirigir, vem, abaixo assinado, com fulcro no artigo 5.º, inciso LV da Constituição Federal, apresentar DEFESA PRÉVIA PERANTE O DETRAN/PR, o qual será remetido à JARI, pelos motivos a seguir expostos: II – DO PRAZO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA Compulsando a notificação verifica-se que o prazo para interpor defesa prévia perante o este Departamento era até 31/12/2011. Ocorre Excelência, que o dia para protocolo coincidiu com um sábado,…