Defesa Previa 157

interrogatório de meio de prova em meio de defesa – destarte não deve visar à obtenção de confissão, mas sim dar oportunidade ao acusado de ser ouvido. No Brasil, a previsão constitucional é expressa. Diz o inciso LXIII do artigo 5º: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. O Código de Processo Penal (CPP), de 1941, ainda em vigor, já previa tal…

o Dogmáticas ou votadas : quando elaboradas por uma Assembléia Constituinte, composta por representantes do povo. Ex.: Constituição Federal Brasileira de 1988. o Outorgadas : quando imposta pelo Chefe de Estado, sem a devida consulta prévia ao povo. Ex.: Constituição Brasileira de 1824 (a do Império) Quanto à consistência, as Constituições podem ser: o Rígidas : quando não podem ser alteradas com facilidade. o Flexíveis : quando podem ser alteradas com…

informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial”. Em outras palavras: é procedimento extrajudicial. Conclusão: não se aplicam, nesta audiência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. É o entendimento pacífico do STJ. Portanto, a ausência de defesa técnica nesta audiência não gera nenhuma nulidade. Outra questão: o STJ diz que, como essa audiência de oitiva informal antecede a fase judicial, ou seja, como é procedimento administrativo, ela é…

da sola do tênis, com um facão, puderam verificar a existência da droga. Informaram, por fim, que a abordagem da ré ocorrera de modo aleatório, tendo ela passado calmamente pela guarita policial, sem demonstrar nervosismo ou medo. As testemunhas de defesa disseram que a ré fora instigada por um tal de João a levar o par de tênis, de modo que ela não tinha como saber que estava levando drogas para o seu marido. Ademais, Vânia levava-lhe, semanalmente, mantimentos e roupas. Em seu…

AGRAVO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA NOME COMPLETO, já qualificado nos autos, foi preso em flagrante delito no dia 06 de Janeiro de 2004, pela prática delitiva previsto no 157, § 2º, Incisos I e II do Código Penal. Estando assim preso por mais tempo que determina a lei, restou caracterizado o constrangimento ilegal na forma do artigo 648, Inciso II do C.P.P., razão pela qual, foi impetrado o presente…

Estrito Senso ou principio da anterioridade da lei : Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal. Legalidade Lato Sensu também é conhecida por Legalidade Penal ou legalidade especifica. Não há crime sem lei anterior que o defina - ( se a conduta não goza de tipificação, não é crime). Nem sempre uma conduta tipificada em lei é crime: Ex: Legitima defesa, está tipificada no código penal, mas não é crime. (Para ser crime tem está tipificado (previsto)…

Tal regra vigora também para o administrador eleito por grupo ou classe de acionistas; não podendo faltar a esses deveres mesmo que para defesa do interesse dos que o elegeram (art. 154, § único e 1º). Veda-se ao administrador, conforme art. 154, § 2º:. praticar ato de liberdade à custa da companhia; tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia sem prévia autorização da assembléia geral;. usar em proveito próprio de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens,…

jurada a 25 de março de 1824, por D. Pedro I, Imperador do Brasil, previa em seu Título VIII – Das disposições geraes, e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brazileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais. Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção,…

SRº. DRº. DESEMBARGADOR RELATOR! COLENDA CÂMARA JULGADORA! ÍNCLITA PROCURADORIADE JUSTIÇA I – SINOPSE FÁTICO-PROCESSUAL 1- Depreende-se do relato da denúncia que o órgão Ministerial denunciou o Recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (por duas vezes) e artigo. 307 c/c artigo 69 do Código Penal. 2- Narra à denúncia que na data de 27/08/2006, por volta das 21h00min horas, o acusado, ora Recorrente, em comunhão de vontades com o…

com leitura prévia dos depoimentos para posterior ratificação – ampla defesa e contraditório garantidos – preliminar rejeitada aplicação do principio da insignificância – ofensa a integridade física da vítima – agente contumaz inviável – fixação do regime aberto – réu reincidente mantido no semiaberto. Decisão de 1º grau: Sentença de fls, 101-106, com condenação à pena de 01(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, no regime semiaberto por infração ao art.…