Defesa Previa 157

Legenda da Tabela 3........................................................................... 23 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................06 1. INSPEÇÃO PRÉVIA.......................................................................................................07 2. GERENCIAMENTO DE RISCOS.................................................................................09 2.1. Plano de…

LEGÍTIMA DEFESA, conforme depoimento das próprias testemunhas arroladas pelo Ministério Público. O que está ocorrendo é uma verdadeira ofensa o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da nossa Carta Magna, uma vez que o denunciado está cumpriu antecipadamente uma condenação, sem ao menos ter tido direito Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) à ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA…

0060. Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, 1. DOS FATOS Trata-se de processo penal no qual o Agravante foi condenado à pena de 9(nove) anos de reclusão (3.240 dias), a ser cumprida inicialmente no regime FECHADO, por infringido o artigo 157,§ 2º, I e II do Código Penal Brasileiro, estando a sentença condenatória já transitada em julgado e o agravante recolhido na Colônia Penal Agrícola do Sertão na Comarca de Sousa-PB. O Agravante cumpria a pena em regime semi-aberto…

lição: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa" (art. XI). Na nossa Carta Magna encontramos a lição referendada no art. 5º, LVII. c) Princípio do impulso oficial. O juiz, de ofício,não pode dar início a uma ação penal, já que o Ministério Público é quem possui legitimidade…

Disciplina PROCESSO PENAL Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Prova Ilícita 2. Provas em espécie GUIA DE ESTUDO 1.  Prova Ilícita (art.5, LVI): É toda a prova que viola normas constitucionais.  Consequência é a Inadmissibilidade e o desentranhamento (CPP, 157”caput”). Obs.: Existem duas medidas que a CPI não pode decretar que é a interceptação telefônica e a busca domiciliar. São casos de reserva de jurisdição. Casos que a prova viola norma legal: Ex: Confissão mediante tortura (art.1 Lei,…

anteriormente à reforma processual de 2008, sendo sua fase inicial regida pela lei vigente à época. A denúncia foi recebida no dia 15 de janeiro de 2008. (fls. 68/70) A ré Nelly Mendes de Moraes foi pessoalmente citada, interrogada e apresentou defesa prévia, com rol de testemunhas. (fls. 53-v, 68/70 e71) Designada audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, na data aprazada, deu-se início à instrução criminal, com a inquirição da testemunha Antonio Carlos…

flagrante incapacidade da Administração Pública em resguardar dados do conhecimento público, como a freqüente divulgação pelos meios de comunicação das investigações constantes de inquéritos policiais, que por natureza têm caráter sigiloso. O novo art. 157 reitera a garantia constitucional de que são inadmissíveis as provas ilícitas, conceituando-as como as obtidas em violação à norma constitucional ou legal. O referido dispositivo aplica-se apenas às provas ilícitas, pois estas podem…

finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma sequência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção das provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. Mesmo no caso de crime de ação penal privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, isto é, confere-lhe o jus persequendi in judicio, conservando consigo a exclusividade…

Busca e Apreensão nos escritórios de advocacia em face das provas ilícitas e ilegítimas. Art. 157 CPP. 1. Das Provas Ilícitas e Ilegítimas O art. 157 do Código de Processo Penal prevê a inadmissibilidade das provas tidas como ilícitas e ilegítimas: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,…

a favor da utilização de provas ilícitas e contra. Por fim, serão expostos alguns julgamentos do Supremo Tribunal Federal no tocante a esse tipo de prova, mostrar como nossa corte maior tem tratado o tema. 2. Provas (Conceito) Instrumento de defesa importante contra eventuais abusos de autoridade e possíveis obstáculos construídos indevidamente, as provas têm como finalidade principal convencer o Juiz sobre a veracidade de determinado fato ocorrido. Segundo Plácido e Silva, “o…