Direito penal

SENTENÇA A sentença está dividida em 03 partes: - Relatório; É o histórico do processo: 1) Denúncia (a ação penal inicia com o recebimento da denúncia); 2) Recebimento da denúncia; 3) Citação; 4) Art. 396 e 396ª CPP – resposta a acusação/ Prazo de 10 dias da citação pessoal; 5) Art. 397 Absolvição Sumária; 6) Audiência de instrução e julgamento – art. 400. Designa audiência de instrução e julgamento – No rito ordinário 60 dias e no rito sumário o prazo é de 30 dias; primeiro a ser ouvido é o ofendido, testemunhas da acusação, testemunhas da defesa, interrogatório do réu. Sustentação oral, primeiramente o MP depois o advogado da defesa. Procedimento pela Lei 11343/2006 – Lei de Drogas: 1) Denúncia; 2) Notificação e não citação porque nessa analisa a defesa prévia antes da denuncia, pois citação é o chamamento ao processo, como ainda não há processo faz-se a notificação que é indicada para ato futuro, ou seja, defesa prévia (art. 55 da Lei), prazo de 10 dias, enquanto a intimação é para ato passado. 3) O juiz decide se recebe ou não a denuncia; se receber tem-se o inicio da ação penal; 4) Citação para interrogatório + audiência de instrução e julgamento para..., respeitando o principio da oralidade. - Fundamentação; o juiz demostra o seu posicionamento acerca da absolvição ou condenação baseado na legislação, doutrina e jurisprudência e formular e desenvolver a dosimetria da pena Materialidade; Autoria; Culpabilidade; Provas dos autos,…

Processo nº: Natureza: Ação penal Autor/Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Réu/Apelado: Nome Delito: Art. 157, caput, do CP RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a…

de que, as supostas escutas que embasaram a condenação são ilegais vez que foram colhidas e elaboradas sem prévia autorização judicial, o que é imprescindivel. Assim, não se conformando com a decisão da r. decisão, vem recorrer tempestivamente da sentença. II) PRELIMINARES Preliminarmente cumpre esclarecer que o MM. Juiz “a quo” indeferiu a prova requerida pela defesa ao argumento de que os fatos estavam totalmente esclarecidos. Tal indeferimento cerceou totalmente a…

XX.º VARA CRIMINAL DA COMARCA BELO HORIZONTE Autos N. _____ Vistos, etc. I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de ROMENIO(R)) E SIRIO(S), qualificados às fls. XX, como incursos nas sanções do art. 157, §§1º e 2º, I, II e IV, do Código Penal Brasileiro, bem como sustentou a agravante da reincidência para um dos acusados, com arrimo nos fatos que seguem. Resumo do…

O processo refere-se a crimes de ROUBO SEGUIDO DE VIOLÊNCIA RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, sendo que os autos tratam-se, inicialmente, de processo judicial, de natureza criminal, distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº 84577-46.2010.809.0029, em razão do oferecimento de denúncia pelo titular da ação, neste caso o Ministério Público, face a ocorrência do crime de previsto no Art. 157,§3º, parte final, do Código Penal,…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

do século XIX (WEIS, 1999, p. 39). Assim, tem suas bases no Estado como provedor de garantias institucionais aos direitos sociais e trabalhistas – portanto, com um perfil fortemente marcado pelo protecionismo social. Surgem então os "direitos de segunda geração", que se situam no plano do ser, de conteúdo econômico e social, que almejam melhorar as condições de vida e trabalho da população, exigindo do Estado uma atuação positiva em prol dos explorados, compreendendo, dentre outros, o…

nos autos que, ao ser abordado pelos policiais no referido posto, o denunciado se identificou falsamente como Julio César Rodrigues do Nascimento, intentando com isso, furtar-se às conseqüências penais de seus atos. Citado, o acusado foi interrogado à fl. 50. Apresentou defesa prévia, às fls. 51/52, negando de forma geral a acusação e arrolando as testemunhas. Na fase instrutória foram ouvidas as testemunhas constantes no rol da denúncia, cujos depoimentos constam das fls.…

residência do denunciado e no local foram encontrados vários pertences da vítima. Diante dos pertences da vítima estarem na posse do denunciado, o mesmo foi preso e autuado em flagrante delito, momento em que confessou a prática do crime. Assim procedendo, Lippi Moreira Lima da Silva, incorreu nas sanções do artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal. Requer o Ministério Público que seja o denunciado devidamente citado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos…

intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da sentença de absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova…