Defesa Previa 157

d) resposta a acusação, no prazo de dez dias; e) absolvição sumária ou designação de audiência; f) audiência de instrução e julgamento (no prazo de 60 dias):- declarações do ofendido- oitiva das testemunhas de acusação- oitiva das testemunhas de defesa- esclarecimentos dos peritos- acareações- reconhecimento de pessoas e coisas- interrogatório- requerimento de diligências;(máximo de 08 testemunhas podem ser arroladas) g) alegações finais (ou conversão em memoriais)-; h) sentença…

quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/11/2013, T6 - SEXTA TURMA) Trata-se de agravo regimental…

Fichamento : Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Pag. 331/332 Provas Ilícitas: Artº 157 – São inadmissíveis, devendo ser desentranhas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela lei 11.690, de 2008). § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas…

1979, natural de Ceres-GO, CPF nº 88787320100, filho de Vicente dos Santos e de Vanda Rodrigues dos Santos, residente e domiciliado na Avenida Comercial, Qd. 51, lt. 16, Jardim Nova Esperança, nesta capital, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157 e 14, § 2º, do Código Penal, em razão da seguinte conduta: "aos 23 dias do mês de fevereiro de 2013, por volta das dezessete horas, a vítima, Sr. Alex Santos Silva, brasileiro, motorista de ônibus, natural de Paraúna-GO, portador de CPF…

foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Relatório final foi apresentado pelo Delegado José de Deus (fls. 30). A denúncia foi recebida (fls. 39). O réu foi citado (fls. 45) e interrogado (fls. 46). A Defesa Prévia foi apresentada (fls. 50/56). Na fase de instrução foi ouvida a vítima M. B. (fls. 101 e fls. 113), uma testemunha arrolada em comum: Policial Militar Antônio (fls. 103 e fls. 114), e uma testemunha arrolada pela defesa: Marcos (fls. 118). Em…

Inconformado com a r. sentença condenatória foi interposto o recurso de apelação pela defesa do ora paciente. Após a apresentação das razões e contrarrazões recursais e, ainda, manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, sem a devida intimação pessoal do Defensor Público, foi proferido v. acórdão pela Colenda X Câmara de Direito Criminal, em anexo, que, em votação unânime, negou provimento ao recurso da defesa. É o breve relatório. II – Mérito II.I – Falta de Intimação…

HARTMANN. Sentença nº ______ /2011. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERADO FERNANDES DOS ANJOS, qualificados à fl. 132, pela prática da conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal. Segundo a inicial de fls. 132/134, em 6 de agosto de 2008, os acusados, em concurso e mediante grave ameaça (com uso de arma de fogo), subtraíram a carga que estava sendo transportada por…

utilizadas sob a perspectiva pro reo, além de analisar, em detalhes, o veto dado ao § 4º do art. 157 do Código de Processo Penal brasileiro1, que previa o afastamento imediato do juiz que tivesse entrado em contato com prova considerada ilícita, a fim de evitar a contaminação de seu julgamento. PALAVRAS-CHAVE: Provas Ilícitas. Princípio da Proporcionalidade. Provas Ilícitas por Derivação. Veto ao § 4º do art. 157 do Código de Processo Penal. 1 BRASIL, Código de Processo Penal.…

seguintes: [...] 17) É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indenização. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público o exija, ressalvado o direito à indenização ulterior”. A…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…