Recurso Roluntário RFB

Conforme restar-se-á demonstrado o presente recurso administrativo deverá ser processado e julgado para fins de restaurar a ordem processual e convalidar a inexigibilidade em especial da multa cobrada. DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO Como vimos acima, a recorrente recebeu intimação sob alegação de que somente fora procedida à revisão do lançamento sem apreciar as questões exauridas na impugnação administrativa posto que a mesma fora apresentada intempestivamente. Sendo assim, temos que não há que se falar em intempestividade da defesa a priori apresentada, uma vez que a empresa não foi devidamente cientificada acerca do lançamento realizado, uma porque o Aviso de Recebimento que fora devolvido pelo Correio em 18/07/03 e juntado aos autos do processo administrativo não identifica sequer quem recebeu o auto de infração em questão. Além do mais, por outro lado, em breve leitura da r.decisão expedida, temos que considerar que a defesa inicial fora apreciada sim, mais não em sua totalidade, porém tão somente em relação às provas que a recorrente havia acostado ao processo administrativo inerentes aos recolhimentos de Guias DARF’s que demonstravam que o libelo fiscal acusatório deveria ser em sua plenitude cancelado. Não houve sequer apreciação do pleito de exclusão da multa isolada de ofício, que hoje a sua ilegalidade é de pleno entendimento do Conselho de Contribuintes. Veja-se que para a revisão do lançamento à própria Autoridade Administrativa teve que…

complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a esta matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? A Constituição Federal, estabelece do seu artigo 146, III, b, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim, como todas as outras questões atinentes a normas gerais em matéria de legislação tributária é reserva de lei complementar. Senão vejamos: Art. 146. Cabe à lei complementar: III -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE CORUMBÁ(MS) (XXX), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), através de sua representante legal, (XXX), brasileira, casada, enfermeira, filha de (XXX) e de (XXX), portadora do CPF de nº (xxx) e do Registro de nº (xxx) expedida pelo Ministério do Exército, Juiz de Fora(MG), residente e domiciliada na Rua (xxx), s/nº - (xxx) – Manhuaçu(MG) – (xxx), com base na Constituição Federal, artigo…

força de título executivo extrajudicial, iniciando-se assim, o processo de execução. Desta forma, a constituição do crédito via lançamento ou autolançamento se faz necessária para a posterior emissão da certidão de dívida ativa, a qual deverá obedecer os requisitos do artigo 202, do CTN, para que acompanhe a ação de execução fiscal. O artigo 3º da Lei 6.830/80, bem como o artigo 204, do CTN estabelecem que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,…

1 PONTIFÍCIA UNIVERDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL Orientanda: Daniella Rodrigues Caetano da Silva Orientadora: Prof.ª MS. Eufrosina Saraiva Silva GOIÂNIA 2012 2 ORIENTANDA: DANIELLA RODRIGUES CAETANO DA SILVA PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL Monografia Jurídica apresentada à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento…

sobre a Exportação) e Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro) No âmbito da legislação ordinária básica há o Decreto-Lei nº 1.578/77 que dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/02) que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 4. Elementos do Imposto de Exportação 4.1 Fato Gerador Artigo 23, CTN. O imposto, de competência da União, sobre a…

foro do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • Art. 4º — A execução fiscal poderá ser promovida contra: I — o devedor; II — o fiador; III — o espólio; IV — a massa; V — o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI — os sucessores a qualquer título. • contribuinte ou responsável • terceiros…

condições da ação, ou ainda, contiver vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Concluindo, é cabível a exceção em relação às matérias que possam ser declaradas de ofício pelo juiz, ou seja, matérias de ordem pública, desde que simplesmente comprovadas e sem dilação probatória. SUMÁRIO: 1- Introdução p.02; 2- Desenvolvimento p.03; 2.1 – Os Princípios Constitucionais que Norteiam o Cabimento da Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal p.03; 2.1.1-…

'HFUHWR Qž  5HJXODPHQWR$GXDQHLUR No âmbitoda legislação ordinária básica há o Decreto-Lei nº 1.578/77 que dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/02) que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.  (OHPHQWRVGR,PSRVWRGH([SRUWDomR  )DWR*HUDGRU  Artigo 23, CTN. O imposto, de competência da União, sobre a…

REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Pg. 1 2. MORATÓRIA Pg. 2 3. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Pg. 5 4. DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Pg. 6 5. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Pg. 7 6. MEDIDA LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Pg. 9 7. O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pg. 13 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMANETO DE…