Defesa Previa 303 Ctn

infração objetiva, regra geral do CTN, ex vi do art. 136 caput, não é necessária a apuração da vontade do infrator. Ocorrendo o previsto na hipótese normativa, qualquer que seja a intenção do agente, estará por configurado o ilícito. Exemplo seria o do não-pagamento de determinada quantia, a título de IPTU, nos prazos fixados na notificação de lançamento, ocasião em que serão devidos a partir do prazo de vencimento, juros de mora e multa de mora. Sobre a questão do CTN ter adotada a…

complementariedade, e a normatividade cobre as duas exaustivamente. 2. Noções gerais. Assevera Lourival Vilanova( Lourival Vilanova. Causalidade e Relação no Direito. 4ª ed. rev, atual. e ampl. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2000. p. 301, 303-304.) que os conceitos de licitude, ilicitude, validade, invalidade, juridicidade, antijuridicidade, legitimidade, ilegitimidade são construídos a partir de valoração interna ao sistema jurídico. Diz ele: "O que se coloca fora do sistema é…

RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA PRESTAÇÃO: PATRIMONIAL OU NÃO 1.4. LINHA DO CTN 1.5. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO SE PODE FALAR EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS SEM CUNHO PATRIMONIAL 1.6. ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA 1.7. CRÉDITO NÃO É O VALOR…

metodologia para o cálculo do FAP (alterada novamente pela Resolução nº 1.308/09) - Decreto nº 6.042, de 12.02.2007: alterou Decreto nº 3.048/99 para disciplinar a aplicação, acompanhamento e avaliação do FAP (alterado novamente pelo Decreto nº 6.957/09): previa divulgação da base de dados para cálculo do FAP até 31.05.2007 - Portaria nº 232, de 31.05.2007: publicou rol de ocorrências para cálculo do FAP 2 - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP Outras normas sobre o assunto: -…

pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva (punitur quia peccatum est et ne peccetur). 4. Penas proibidas no Brasil – art. 5° - XLVII, CF. A. Pena de Morte – Exceção art. 303, $2°; Lei 7.565/86. B. Penas de caráter perpétuo – art. 75, CP. C. Pena de trabalhos forçados. D. Pena de banimento. E. Pena de natureza cruel. 5°. Penas permitidas no art.5° XLVI. Características da pena a) Legalidade: a pena deve estar…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GUILHERME TRAPLE DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ/SC, 8 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Alexandre Macedo Tavares UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS…

dos embargos à execução fiscal. XXII. Embargos de terceiros. XXIII. Embargos à arrematação. I. PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO DE CONHECIMENTO O estudo da Execução Fiscal, que se subordina a um procedimento especial exterior ao CPC, impõe uma prévia distinção entre os grandes tipos de atividade jurisdicional que vêm a configurar o processo de conhecimento e o processo de execução. É certo que ambos se destinam a uma única destinação final, que é a atuação jurisdicional rumo à…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.1 Conceito de crédito tributário Segundo SABBAG (2012, p.764) “o crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico – tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada” ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo.”(g.n) Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito…

profissional contábil esteja ciente de todos os procedimentos e da legislação vigente para que o mesmo realize adequadamente o acompanhamento da fiscalização, bem como a conduta do fiscal no ato da fiscalização e posteriormente, se for o caso, a defesa do seu cliente. O Processo Administrativo Tributário (PAT) vem, merecidamente, ganhando cada vez mais a atenção na ciência jurídica. Para Costa (2009) existem duas justificativas para esse fato: a primeira, traduzida na relevância do…

contribuinte entabular discussão referente à higidez do crédito, passando, numa segunda etapa, ao processo judicial de execução. A partir desse momento, ressaltam-se os meios jurídicos que garantem ao devedor exercer o direito constitucional da ampla defesa. Por fim, delimitaram-se os casos nos quais é cabível a solidariedade do sócio-gerente de empresa limitada, pelas dívidas da sociedade, á luz dos entendimentos jurisprudenciais, dos princípios constitucionais no prosseguimento…