Defesa Previa 303 Ctn

– Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal Cf. - conferir COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial da Câmara dos Deputados EC – Emenda Constitucional EM – Exposição de Motivos HC – Habeas Corpus II – Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros ISS – Imposto…

da aplicação da penalidade é a contrariedade ao que estatui a legislação tributária, sem se perquirir acerca da ocorrência de qualquer das formas de culpabilidade, presentes no Direito Penal Comum. 2 O artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Havendo…

quando realizada no curso do processo ou nele apresentada pelas partes. Para essas, processualizar a transação pode tornar-se interessante em situações como: pretender sua homologação judicial, atribuindo-lhe força de título judicial; meio de prova em defesa; ou, ainda, para lastrear uma execução judicial. Pontes de Miranda distingue a processualização da transação judicial, por termo nos autos, da extrajudicial, apresentada posteriormente no processo para homologação, ao destacar que…

realizada no curso do processo ou nele apresentada pelas partes. Para essas, processualizar a transação pode tornar-se interessante em situações como: pretender sua homologação judicial, atribuindo-lhe força de título judicial; meio de prova em defesa; ou, ainda, para lastrear uma execução judicial. Pontes de Miranda distingue a processualização da transação judicial, por termo nos autos, da extrajudicial, apresentada posteriormente no processo para homologação, ao destacar que…

na AR 3.150-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 29/2/2012. Terceira Seção | CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO DE DEMISSÃO. CIÊNCIA PESSOAL. A Turma concedeu a segurança para anular o ato de demissão do impetrante, publicado em portaria expedida pelo ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na espécie, o impetrante, servidor público do IBGE, foi submetido a processo administrativo…

obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (obs.: apesar de não ter sido formalmente cancelada, esta súmula não tem mais aplicação em virtude da edição, pelo STF, da súmula vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.) Súmula 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula 403: Independe de prova do…

assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial RMIT Regra-matriz de incidência tributária STF Supremo…

inconstitucional, pois os partidos políticos são entidades de utilidade pública. é perfeitamente legal e legítima, ainda que não tenha sido formalmente instituída por lei, considerando que foi expressamente prevista pelo Código Tributário Nacional – CTN. (FTE PA/2002 – ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto. a) b) c) d) e) 21 - V, F, V, V F, V, F, V F, F, V, F V, V, V, F F, V, F, F imposto…

processo de mandado de segurança, a autoridade é notificada para prestar informações, no prazo de 10 dias. Esse prazo, como se percebe, é específico, não devendo ser contado em quádruplo, até mesmo porque as informações não constituem propriamente uma defesa. Recursos: Quando o recurso é interposto pela autoridade, e não pela pessoa jurídica de cujo quadro faz parte, não há prazo diferenciado. Isso porque a autoridade interpõe recurso pretendendo prevenir sua responsabilidade…

Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 10-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico esta obra à Dina, esposa e companheira, que compartilha comigo os tantos…