ÉTICA E CIDADANIA

Ação civil pública por improbidade administrativa e ausência da notifi... 1 de 4 http://jus.com.br/revista/texto/23445/acao-civil-publica-por-improbida... Jus Navigandi http://jus.com.br Ação civil pública por improbidade administrativa: a ausência da notificação prévia prevista no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92 sob a ótica do STJ http://jus.com.br/revista/texto/23445 Publicado em 01/2013 Cássio Mota de Sabóia (http://jus.com.br/revista/autor/cassio-mota-de-saboia) O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o entendimento da prescindibilidade, em qualquer hipótese, da notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Resumo: O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o entendimento da prescindibilidade, em qualquer hipótese, da notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Palavras-chave: Ação civil pública; improbidade administrativa; notificação prévia; nulidade; ampla defesa; contraditório; STJ; O diploma legal regulamentador das ações cujo objeto é a apuração e responsabilização por atos de improbidade administrativa – Lei n° 8.429/92, com as alterações introduzidas pela MP n° 2.225-45 de 2001 – exige, em seu art. 17, § 7°, que o Magistrado determine a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, verbis: “Art. 17 (...) § 7°. Estando a inicial em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do…

de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Florianópolis Dezembro de 2011 Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito à obtenção do título de bacharel. Orientador: Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa Florianópolis Dezembro de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL Processo nº _________________ CAIO NUNES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), prefeito do município de Mar Azul, portador do RG n.º _____ e do CPF n.º _____, residente e domiciliado (a) na (Rua), (Bairro), Cidade de Mar Azul, (Estado), por intermédio de sua advogada infra assinada (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à (Rua), (Bairro), (Cidade), (Estado), onde…

A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Arnaldo Rizzardo - Des. Aposentado e advogado 1. Noções gerais A prescrição faz desaparecer a ação atribuída a um direito que deixa de ser exercitado, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do art. 219, § 5º, do CPC. Acontece que a inércia ou não uso de um determinado direito acarreta a sua desistência, não mais preponderando ou mantendo a eficácia. Desaparece a ação para determinado direito. O não uso da ação, durante um…

EXECELENTISSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..................... Autos nº: .......................... ................................., profissão, estado civil, portador do RG .........., CPF:............, residente e domiciliado ................... Vem advogando em causa própria e com fulcro no art. 17, § 7º da lei 8.429/92 apresentar DEFESA PRÉVIA a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público,…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   BIBLIOGRAFIA   Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;  Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o…

Improbidade administrativa Introdução: A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e…

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Roberto de Sousa e Silva Pires do Rio, 12 de dezembro de 2013. 1. Introdução O presente ensaio tem como objetivo abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por atos que configurem improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e…

responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Maurício Machado Queiroz Ribeiro Juiz Substituto do Estado do Piauí I- INTRODUÇÃO Sempre se ouviu falar que existem três instâncias de responsabilidade jurídica estampadas na Constituição Federal, quais sejam a responsabilidade civil, penal e administrativa. No entanto, tem-se encontrado dificuldade para enquadrar os atos de…

Improbidade administrativa Introdução: A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao…