Defesa Previa Ação Civil Publica Por Ato De Improbidade A

da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa Sueli Abreu Guimarães¹ RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como Improbidade Administrativa. Para…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn de Castro Menezes sobre a legitimidade do Ministério Público Federal em propor Ação Civil Pública, bem como sobre o cabimento da referida…

DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Renata Elisandra de Araujo Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina Pós-Graduada em Direito Público pela UnB RESUMO: Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de improbidade…

livres e iguais em direitos. O reconhecimento de direitos individuais civis (liberdade, propriedade, segurança etc.) e políticos foi paradigma do Estado Liberal (voltado para assegurar um mínimo intransponível de liberdade do indivíduo em face do Estado) e continua a inspirar inúmeras constituições. A fase que aí se iniciou consagrou os “direitos de liberdade”, que ficaram conhecidos como liberdades clássicas, formais ou públicas negativas (pois implicavam prestações negativas do…

1.INTRODUÇÃO Tema atual, de importância extrema e que eleva o Ministério Público a um grau de relevância incomparável no Direito Pátrio é o que versa sobre a improbidade administrativa. A partir de considerações sobre a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 e sobre a própria necessidade de entendimento do enquadramento desta lei no cenário histórico-político nacional, seus aspectos gerais são analisados para que se possa retratar o papel institucional do Ministério Público como órgão de…

2. DESVIO DE FUNÇAO E A EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA CELETISTAS QUE ATUAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O desvio de função caracteriza-se, sobretudo, quando há quadro de pessoal organizado em carreira; mas pode ocorrer ainda que não exista o quadro. Não se trata, porém, na hipótese de equiparação salarial, pois o desvio de função, desde que não seja episódico ou eventual, cria o direito a diferenças salariais, ainda que não haja paradigma no mesmo estabelecimento. Ocorre desvio de função…

ANALISTA ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC -…

jurídicas por atos lesivos à Administração; 3) Acordo de leniência; 4) Responsabilidade judicial das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 5) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; 6) Prescrição; 7) Conclusões. 1) Introdução Com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da moralidade administrativa e evitar a prática de atos de corrupção, o ordenamento jurídico consagra diversos instrumentos de combate à corrupção, tais como a Lei 8.429/1992 (Lei de…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO O ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nome do aluno: Eduardo Givago Coelho Machado Orientador: Fabricia Monteiro Rangel Bacellar Vitória - ES Maio de 2014 FACULDADE INTERCIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO Monografia

honesto.” (Rui Barbosa) SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1.1. Histórico 1.2. Natureza jurídica da improbidade administrativa 1.2.1. Sujeitos Ativos 1.2.2. Agentes Públicos 1.2.3. Terceiros 1.3. Sujeitos Passivos 1.4. Competência Jurisdicional CAPÍTULO II DOS ATOS QUE CAUSEM PREJUÍZO AO ERÁRIO 2.1. Conceito. 2.2. Dos atos que lesem o erário. 2.2.1. Análise das modalidades 2.2.1.1 Inciso I 2.2.1.2.…