Defesa Previa Ação Civil Publica Por Ato De Improbidade A

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. SÍNTESE FÁTICA O Recorrente foi denunciado através de Ação Civil Pública, em 27/09/2005, por ter supostamente ofendido normas de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64), e ter cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Segundo o Parquet, o suposto ato de improbidade cometido consiste no desvio de finalidade de verbas repassadas, através de subvenções sociais autorizadas por Leis…

8666Q93). EXCLUDENTES DA LICITAÇÃO 1 – LICITAÇÃO INEXIGÍVEL (ART. 25) Será inexigível quando houver inviabilidade de competição e em especial nos seguintes casos: A – contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou opinião pública. B – contratação de empresa ou profissional de natureza singular com notória especialização. C – contratação de fornecedor exclusivo. 2 – DISPENSA DE LICITAÇÃO – abrange as hipóteses de licitação dispensada (art. 17) e de licitação…

Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos A ação de ressarcimento e o dano presumido Antônio Sérgio Rocha de Paula, Antônio Joaquim Schellenberger Fernandes, Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, Geraldo Magela Carvalho Fiorentini, Gisela Potério Santos Saldanha, Luiz Carlos Teles de Castro, Nedens Ulisses Freire Vieira, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão 1 Fundamentação Não raro, o administrador comete ilegalidades e, ao ser cobrado, diz que os…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução No exercício das funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENFOQUES LEGAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS O conceito de Administração e Serviços Públicos é bastante diversificado, mas de uma maneira geral, podemos defini-los da seguinte forma: Administração Pública "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a…

proprietários e também dos trabalhadores. 2- Conceito de Intervenção na Propriedade A intervenção na propriedade privada pode ser conceituada como sendo toda ação do Estado que, compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário. Segundo Hely Lopes Meirelles: “ entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de…

xxxxxxxxxxxxxx, Rio de xxxxxxxxxxxxxo, nos autos da ação civil pública com nota de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, processo supra, vem por seu advogado, ut doc. anexo nos termos e no tempo do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e art., 191 do CPC apresentar suas razoes de CONTESTAÇÃO Mediante os seguintes argumentos fáticos e de direito que passa a expor: A SUMA DOS FATOS. Trata-se de uma ação de improbidade administrativa onde o autor…

vai ser atingida por determinado ato não é discriminada, então não importa quem seja a pessoa, ou seja, para a atuação administrativa não importa quem vai ser a pessoa atingida. Quando o agente público atua ou prática determinado ato, não é a pessoa do agente público que atua mais sim o Estado atuando por meio dele. A conduta do agente é imputado ao estado que ele pretença. ● Moralidade: significa honestidade, boa fé, não corrupção no trato com a atividade pública chamada de moralidade…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENFOQUES LEGAIS 1. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS O conceito de Administração e Serviços Públicos é bastante diversificado, mas de uma maneira geral, podemos defini-los da seguinte forma: Administração Pública "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito

descaracterização do instituto, invalidando o resultado seletivo. São princípios aplicados à licitação: 1) Procedimento formal – impõe à Administração a observância às prescrições legais que regem todo o procedimento licitatório. 2) Publicidade de seus atos – todos os atos do procedimento devem ser públicos, inclusive a abertura dos envelopes da documentação e da proposta. 3) Vinculação ao edital – a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital o qual vincula não…