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SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT / RAT FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP

DESIN – Núcleo de Estudos de Relações Trabalhistas

Objetivo Pontuar diversos aspectos relacionados à majoração do Seguro Acidente do Trabalho – SAT / RAT e à implantação do Fator Acidentário de Prevenção. Submeter tais considerações e argumentos ao CONJUR para deliberação sobre ações e/ou medidas judiciais que possam ser adotadas com objetivo de coibir as distorções e ilegalidades detectadas.

1 - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT / RAT – REENQUADRAMENTO GRAUS DE RISCO
Finalidade: - financiar os benefícios concedidos pelo INSS em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho Base legal: Constituição Federal - arts. 7º, XXVIII, e 201, parágrafo 10 lei nº 8.212/91 - art. 22, II Decreto nº 3.048/99 – art. 202 Decreto nº 6.95709: alterou as alíquotas do SAT / RAT

Alíquotas: - 1%, 2% ou 3%, incidentes sobre a folha de pagamento, para risco de acidente do trabalho de graus leve, médio e grave na atividade econômica (CNAE), respectivamente

1 - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT / RAT REENQUADRAMENTO GRAUS DE RISCO (Nota Técnica CNI) “Das 1.301 atividades econômicas listadas (subclasses), 866 tiveram a alíquota aumentada. Isto significa que 67% das atividades econômicas terão os custos aumentados. No caso da Indústria, 73% de suas subclasses terão aumento de alíquota.” “Das 866 atividades com alíquota majorada, 27% sofrerão aumento de 200% na alíquota do SAT, 29% sofrerão aumento de 100% e 44% aumentarão 50%.” “De 2005 para 2009, a despesa do MPAS com o SAT subiu 23%, enquanto a arrecadação subiu 68,75%.”

1 - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT / RAT REENQUADRAMENTO GRAUS DE RISCO lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99: Art. 22, § 3º - O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição