Rec Adm multa transito

RECURSO ADMINISTRATIVO, com fundamento na Lei nº 9.503/1997, para o que requer a juntada das inclusas Razões, rogando a Vossa Senhoria que reforme a r. decisão ora recorrida, pelo fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1) DA ILEGITIMIDADE Ab initio, destaca-se que a recorrente é parte ilegítima para figurar como autuada no Auto de Infração nº XXXXXXXXXX, por suposta condução de veículo registrado, mas não licenciado, o que implicaria em infração ao art. 230, V da Lei nº 9.503/97. Isso porque, a responsabilidade pela manutenção do veículo devidamente registrado e licenciado é do proprietário e não do seu condutor, conforme disposto no art. 257, § 2º da Lei 9.503/1997: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. (sem grifo e destaque no original) Em verdade, o parágrafo terceiro do citado dispositivo legal supra indicado apenas responsabiliza o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ. DEFESA PRÉVIA - 1ª INSTÂNCIA DORALICE BORGES DOS SANTOS, brasileira, Autônoma, residente e domiciliado à Rua-50, nº328, Vila Cruzeiro, Conceição do Araguaia – Pará, tendo sido autuado através do auto de infração nº 0000780262, dia: 25/06/2013, às 14:24hs, conforme documento em anexo, vem mui respeitosamente a V.Sª., através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o…

Resoluções das Questões Ordem Tributária – art. 145 a 162 1) (V ) O Principio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. (V) de acordo com Ricardo Lobo Torres (2003.p.228), o princípio da razoabilidade, de inspiração americana, ancorado no due process of law, tem grande relevância na temática da interpretação e da aplicação do direito financeiro. Mas transcende esse aspecto hermenêutico para se situar no plano…

cidade, quando a autoridade de trânsito, ilusoriamente verificou que o mesmo conduzia seu veículo sob influência de álcool, conforme DOC._____ e com o engate traseiro encobrindo a placa, deixando assim, sem legibilidade e visibilidade, conforme DOC.______. Pois bem, tais autuações foram devidamente processadas, gerando o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 3B2058108 (DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) e N.º 3B2058109 (CONDUZIR VEÍCULO COM ENGATE TRASEIRO ENCOBRINDO A PLACA). O autor,…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de /MA _____________________, brasileira, união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE…

EXMO. SR.DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA .... CIRETRAN DE ................................. DEFESA PRÉVIA: CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO. 1) CONDUTOR: Nome: Endereço: Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO Nome: Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTOS DE INFRAÇÃO (AIIP): Números do AIT: ..................... Data: ...................... Hora: ................. Local: .... Descrição da Infração:…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO – PERÍODO: 3º – TURNO: NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Il PROFESSOR: ATIVIDADE COMPLEMENTAR M3 – QUESTIONÁRIO TRIBUTÁRIO FINANÇAS PÚBLICAS ORDEM ECONÔMICA ORDEM SOCIAL ALUNOS: BALNEÀRIO CAMBORIU, 27 JUNHO DE 2014 SUMÁRIO 1 – TRIBUTÁRIO 2- FINANÇAS PÚBLICAS 3 – ORDEM ECONOMICA 4- ORDEM…

__________________________________ em _______________, Estado de ______________ infraassinado, venho, respeitosamente, à presença de V. Sas., inconformado com o Auto de Infração e imposição de Multa em epígrafe, apresentar minha DEFESA ADMINISTRATIVA, pelos motivos de fatos e de direito que passa a expor e requerer em síntese: Sou proprietário de uma motocicleta, da marca _______________, modelo ________________, de placas ______________, cadastrada no RENAVAM sob o n.…

inscrição estadual 16.015.823-0 ,situada na cidade de João Pessoa/PB, na BR 230, KM 25, Cristo Redentor, CEP nº 58.071-680, com filial na cidade do fato, pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o deferimento dos Benefícios da Gratuidade da Justiça, por não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Junta declaração de carência (doc. 02). 2. DOS FATOS A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Urgente Prioridade de Tramitação – Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado, registrada no 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.785.987/0008-12, estabelecida na rua Joaquim Fontes, nº. 442, Centro, em…