Defesa Previa 157

infrafirmado, utilizando-se da prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos (art. 44, I da LC nº 80/94 e art. 55, XI da LC Estadual nº 55/94), vem perante V. Exa. apresentar DEFESA PRELIMINAR, consoante fundamentação fática e jurídica a seguir aduzidas. DA DEFESA PRELIMINAR Inicialmente, a Defensoria Pública assume a Defesa Técnica do acusado diante da declaração de hipossuficiência prestada por ocasião de sua notificação. DA NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-SP. Processo-crime nº . XXXXX. Defesa prévia com pedido de liberdade provisória JULIO XXX, já qualificado nos autos em epigrafe, atualmente constrito junto ao CDP de Praia Grande, por sua Defensora subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presente alegações preliminares, asseverando,

probatória, da busca da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador, a partir do princípio da inadimissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, vedação imposta no art. 5º, LVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 157 do Código de Processo Penal vigente. Diante destes dispositivos, as partes não podem, em regra, fazer prova de suas alegações por meio de provas ilícitas, e também o juiz fica impossibilitado para, ainda que esteja plenamente convencido em…

nº. ... (RÉU PRESO) ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu bastante procurador, ..., que a esta subscreve e ao final assina, vem respeitosamente a Emérita presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Excelência,…

ATIVIDADE ESTRUTURADA 3 Constituição de 1824. Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção, inviolabilidade de domicílio, possibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade competente, fiança, princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal,…

processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas. Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias à defesa, que poderá…

contexto, a Constituição de 1891 não disciplinava normas que condiziam com a realidade do Brasil, e por isso não obteve eficácia social. A título exemplificativo, a primeira Constituição da República não previu o direito a instrução gratuita, como previa a Constituição de 1824. As questões sociais somente foram despontar no ano de 1930, quando Getúlio Vargas subiu ao poder. Como Presidente da República, “criou o Ministério do Trabalho, deu novo impulso a cultura, preparou novo sistema…

que o interrogatório é, principalmente, oportunidade que o investigado (durante a fase de investigação, pré-processual) ou réu (durante a ação penal) tem para se defender das suspeitas ou acusações. Por isso, diz-se que o interrogatório é meio de defesa. Isso tem implicações relevantes para o processo penal, como o fato de que o investigado ou réu não pode ser prejudicado se decidir calar-se diante das perguntas que lhe sejam feitas. É o direito ao silêncio que tem a pessoa no…

processo penal e sua natureza jurídica: Cometida a infração penal, nasce para o Estado o direito de punir (pretensão punitiva), consubstanciado na legislação material, com alicerce no direito fundamental de que não há crime sem prévia lei que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O Direito Penal somente se realiza, no Estado Democrático de Direito, através de regras previamente estabelecidas, com o fim de cercear os abusos cometidos pelo Estado, que não são poucos.…

ingerido substância abortiva uma vez que não possuía condições de criar o filho. Ao ser interrogada, a denunciada negou todos os fatos e assim, ao final da instrução, o Ministério Público manifestou-se pela pronúncia, nos termos da denúncia, e a defesa, pela impronúncia, com base no interrogatório da acusada, que negara todos os fatos. O magistrado, na mesma audiência, prolatou sentença de pronúncia, não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal.