DEFESA PREVIA

ORIENTAL Ofício nº: XXXXXXXXXXXXXXX Assunto: Defesa Prévia (Administrativa) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXX, Nr. 450, Sala 304, Bairro Centro, na cidade de Uberlândia-MG, representada neste ato pelo XXXXXXXXXX, possuidor do CPF nº XXXXXXXXX e com RG nº XXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente à sua presença, para Apresentar: DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA, Com fulcro no artigo 109 da Lei 8.666/93 e na Lei 9.784/99, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas, em observância aos ditames legais aplicáveis a espécie, esperando ao final seu provimento e deferimento. Preliminarmente, cite-se o Artigo 2º da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Vide artigo 37 da Constituição Federal (Grifos Nossos). I - SÍNTESE FÁTICA Em apertada síntese, o objeto desta Defesa Prévia, se refere ao Ofício nº 045/AHIMOR/2014, que nos foi enviado, e do qual, em seu teor informa do indeferimento do pedido de autorização de fornecimento, enviado em 04/02/2014, como também da entrega do item 02, prazos e noticia em respeito à possíveis penalizações. Entretanto, pelo presente instrumento, Defesa Prévia, respeitosamente combatemos o…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 002/PAD/PMSC/2014 Autoridade Delegante: Ten Cel PM 900010-0 Paulo Silva Cmt do 38ºBPM Autoridade Processante: 3º Sgt PM Mat. 900001-0 Mário Silva Acusado: Sd PM Mat. 910000-0 José Santos AUTUAÇÃO Aos ­­­­­­­­­­­­­­­vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, nesta cidade de Florianópolis, SC, no quartel do 38º BPM, autuo a Portaria nº 002, do Senhor Comandante do 38 BPM Ten Cel PM 900010-0 Paulo Silva, e me foi entregue…

Noturno – ESAMC/SANTOS Professor: Marcelo Cruz DONATI, Patricia; GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes. O motivo da concessão foi o…

apresentar a presente: DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Em consonância ao princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como nos termos do artigo 281, Parágrafo Único, incisos I e II, do do CTB [Lei nº 9.503/97], em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS E DO DIREITO Senhor Diretor, No dia 20/02/2014, este Proprietário foi surpreendido pelo arremesso por um agente dos…

infração e acabam recebendo notificações de lançamentos de créditos tributários por parte do Fisco. No entanto, existe a possibilidade de que esses atos não sejam perfeitos, fato que gera dano ao contribuinte por este não reagir a esta atitude ilegítima, assumindo prejuízos desnecessários pela falta de informação ou orientação. Por outro lado, quando o contribuinte responde ao ato imperfeito mediante ações judiciais, este acaba não utilizando o melhor meio para a contestação dos créditos…

Exibindo resultados para defesa prévia itcmd sc Em vez disso, pesquisar por defesa previsa itcmd sc Resultados da pesquisa ITCMD/SC - ESCLARECIMENTOS... - Atlas Contabilidade e ... https://www.facebook.com/contabilidadeatlas/posts/242491155857006 ITCMD/SC - ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES E PERGUNTAS E ... o DARE que acompanha a intimação fora do prazo da defesa prévia (15 dias)? Publicações Eletrônicas - Edital ITCMD | FAZENDA…

BRASIL 2505313300 Dados: 2014.05.09 18:58:12 -03'00' PALMAS, 9 DE MAIO DE 2014 0157 Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ESTADO DO TOCANTINS ANO VII, N° 1163 CORREGEDORIA EXTRATO - CORRG EXTRATO DE TERMO DE REAJUSTAMENTO DE CONDUTA A CORREGEDORA ADMINISTRATIVA, atendendo ao que dispõe o artigo 151, parte inicial, da Lei Estadual nº. 1.818, de 23 de agosto de 2007, torna público que foi formalizado o: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC Nº 001/2014 PROCESSO:…

Em sua defesa (doc.04 a 06), protocolada em 11 de maio de 2012 (doc. 03), o impetrante negou estar sob influencia de álcool, afirmou ser pessoa responsável e ressaltou que, em período anterior, superior à doze meses desde 16/04/2012, não praticou nenhuma outra infração de trânsito grave (doc. 16). Aproveitando a oportunidade, clamou acerca do fato do princípio vital que lhe garante o direito de trabalhar e de manter sua dignidade por ser corretor de imóvel, e evocou o princípio da…

ILUSTRÍSSIMO SR(A) SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº FULANO DE TAL, portador da C.N.H nº XXX, expedida em XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, CEP. XXXX, condutor do veículo, XXXXXXX, do auto de infração nº XXXXXXXXX e FULANA DE TAL, portador da C.N.H nº XXX, expedida em XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, CEP. XXXX, proprietária do veículo autuado por suposta a violação do art. 252, inciso VI, da Lei n. 9.503/97, em…

em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número: ............ Expedida em: 24/08/2014, com prazo de recurso até 08/10/2014, anexo, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: DO DIREITO 1- Ausência da Notificação para Defesa Prévia. Como é sabido por todos e principalmente por esta renomada Junta Administrativa, todos os cidadãos condutores de veículos possuem um direito concedido pelo DETRAN, de…