Defesa Previa 2014

Iniciado no governo FHC, o Projeto F-X BR previa a compra de 12 supersônicos com a transferência de tecnologia do fabricante para a FAB, que culminaria em um total final de 120 unidades, fabricados no Brasil. O interminável processo remonta a 1998, quando começaram a ser definidos os concorrentes. Sua origem oficial vinha de agosto de 2001. O Projeto F-X BR previa a substituição da obsoleta frota de 16 Mirage III EBR/DBR (F-103) pertencente ao 1º Grupo de Defesa Aérea - 1º GDA -…

mesmo exigir notas fiscais se não realizou vistoria prévia da residência acobertada, assumindo o ônus de provar a inexistência dos bens mencionados. A seguir, o detalhamento dos fundamentos jurídicos. 2. DO DIREITO 2.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, importante destacar a necessidade de analisar-se a avença sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, considerada, para…

1994) I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) (BRASIL, 2014: 405) Quando a decisão for omissa, deve a parte indicar o ponto que entende ser omisso, para que ao julgá-lo supra-o. Quando se tratar de obscuridade ou contradição, deve-se eliminar o defeito verificado na decisão. Ressalta-se, que…

Contribuinte (DEC) Cerceamento de defesa Intimação do contribuinte pelo Diário Oficial eletrônico Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas Intempestividade decretada Inadmissibilidade Aplicação das regras da Lei Estadual nº 13.918/09 Sentença denegatória da segurança Recurso provido. (TJ-SP - APL: 40102009320138260114 SP 4010200-93.2013.8.26.0114, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 25/03/2014, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2014) APELAÇÃO E…

é superior financeiramente e possui melhores condições técnicas de trazer ao feito os elementos probatórios para a resolução da lide, além de equipe de patronos para realizar sua defesa. Dessa forma, a Lei nº 8.078/1990 disciplina a questão: “Art.6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – PARANÁ SETRAN Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de Vossa Senhora INTERPOR a competente DEFESA PRÉVIA DOS FATOS Pretende a Secretaria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: "Art. 186. Parar o veículo a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:…

INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INC. i (3ª HIP.), E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 47 E 59 DA LEP E DO ART. 36 DO RDP/RS. 1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar em tempo hábil que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei nº 7.210/84), bem assim as prescrições…

Princípios – Devido Processo Legal, Ampla Defesa e contraditório Introdução O direito como fato social, transforma-se com a sociedade que evolui, modificando suas regras de convívio social, justiça e penalização. Assim, o direito interligado à sociedade, modificou-se e modifica-se e com ele, o Direito Processual que é resultante de inúmeras transformações, tendo em vista que o Direito regula/ordena as relações sociais, visando também prevenir e dirimir conflitos. A sociedade nos tempos remotos

1/9/2014 Tutela da evidência e o Projeto de Novo CPC - Artigos | Carta Forense PROCESSO Tutela da evidência e o Projeto de Novo CPC 05/ 11/ 2012 por Cam ilo Z ufe lato A tutela antecipada é uma técnica processual que visa, primordialmente, evitar que em razão do decurso do tempo de tramitação processual ocorra dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito material que apresente alegação verossímil e prova inequívoca do direito alegado. Caracteriza-se,…

aspecto formal, assegurando-lhe a plenitude da defesa e igualdade de condições com o Estado. A garantia constitucional, atualmente incorporada no campo dos direitos e garantias fundamentais, que visa assegurar às partes interessadas o estabelecimento e o respeito a um processo judicial instituído em lei e conduzido por um juiz natural, sendo que este deve ser dotado de independência e imparcialidade, resguardando-se o contraditório, a ampla defesa, a publicidade dos atos e a motivação…