A O DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO 1

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis, Mato Grosso.

xxxxx, brasileiro, casado, pedreiro, portador do xxxxx e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº xxxxxxxx, residente xxxx, Bairro xxxxxx, na cidade de xxxx, CEP: xxxxx, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor de “OI S.A.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0001-43, com sede na Rua do Lavradio, nº 71, andar 2º, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS
O autor, em meados do mês de outubro, dirigiu-se até uma das lojas “Palácio dos Móveis”, localizada nesta cidade de Rondonópolis/MT, com o intuito de adquirir um jogo de quarto, via crediário próprio.
Durante a efetivação da compra, mais precisamente no momento do pagamento, um funcionário do aludido estabelecimento comercial, ao consultar o CPF do requerente, lhe advertiu sobre a existência de restrições em seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), conforme doc. anexo.
Surpreso com a informação e inconformado por ter sido impedido de efetuar a compra, o requerente procurou uma filial da empresa ré, situada no “Rondon Plaza Shopping” desta urbe, com o fim de saber a origem do débito gerador da negativação de seu nome.
Chegando lá, o autor foi informado que os valores devidos eram referentes a uma prestação de serviço de linha telefônica residencial já cancelada. Entretanto, após esse cancelamento, ficaram em aberto duas parcelas, uma no valor de R$ 24,82 (vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) e a outra no valor de R$ 119,54 (cento e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), ambas com vencimento para o dia 27/01/2010, pertinente aos dias antecedentes ao encerramento do contrato de prestação de serviço.
Ocorre que,