DEFESA ADMISTRATIVA

Processo nº xxxx Ref.: Autos de Infração nºxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxx, cidade xxxx, Estado xxxxx, inscrita no CNPJ sob número xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, perante V. Exa., por intermédio de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração acima epigrafados, emitidos por agente fiscal deste órgão, pelos motivos que passa a expender. I. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS 1. É a reclamante pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao ramo de atividade da indústria e comércio; consciente de sua função social, sempre teve como premissa o cumprimento de todas as normas em vigor. 2. No entanto, ao proceder à análise dos produtos comercializados pela Reclamante, o agente fiscal deste respeitável órgão, exarou 1 auto de infração contra a Reclamante, cuja a suposta infração está assim descritas: AI 1263089 “Por verificar que o produto QUEIJO TIPO XXXXX, marca XXXXX, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem indicação do Peso da Embalagem; - os produtos queijos e seus derivados devem trazer expresso o peso da embalagem, quando não for possível, a indicação quantitativa ser definida na indústria, conforme Laudo de Exame Formal n° 373295, que faz parte integrante do presente auto. O que constitui infração ao disposto no(s) artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº 9933/1999, c/c o item 1° da

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO A.I. Nº xxxxxxxxx - Código de serviço xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sociedade empresarial estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, centro , Petrópolis, RJ, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta ato representada pela sócia administradora Vxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx5, por intermédio de seu…

instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. Adotando-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador. 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO O artigo 5º do Código Tributário Nacional menciona como espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhorias, em consonância com o Art.145 da constituição…

de direito tributário, verificar se o tributo é devido ou não, quando, a quem, e como. 1. TRIBUTO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. Este direito somente disciplina as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos…

relativamente escassos: Exemplo 1: A população brasileira é altamente consumidora de trigo, produto ao qual é largamente utilizado na fabricação de pães e massas. Caberá aos fazendeiros locais, dependendo das condições climáticas, iniciar a fase de plantação da cultura, porém, nem sempre o plano é bem sucedido e a safra fica prejudicada em função de um clima mais quente, contrário à cultura do trigo. Neste caso, observamos que surge uma escassez relativa em território brasileiro ao…

fomos vitimados pela crise do petróleo, (1973 e 1979), pois não éramos autossuficientes como somos atualmente. Havia necessidade pelo produto, porém não havia disponibilidade interna, o que nos obrigava a importar o produto e nos endividar para isso. No quadro atual, somos autossuficientes no volume de extração, mas não no volume de refino, ao qual ainda nos condiciona a exportar petróleo bruto e importar o petróleo refinado. Uma das propostas do PAC (Programa de Aceleração do…

A presente monografia tem como objetivo a apresentação do tema Suspensão do Crédito Tributário, tendo como principal relevância demonstrar a limitação do poder do Estado em tributar. Diz Hugo de Brito Machado (2007, p.78) que: O Direito Tributário pode ser conceituado como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os…

MARKETING PICOLÉ CRANBERRY Página 9/52 cem anos depois, com a abertura de um café em Paris que servia o sorbet. O estabelecimento pertencia a Francesco Procópio. Após isso, os sorvetes se espalharam por toda a Europa e também aos Estados Unidos. A primeira produção de sorvete em escala industrial ocorreu nos Estados Unidos, há 40 anos e, até hoje, são quem mais fabrica sorvete. No Brasil, em 1834, dois comerciantes do Rio compraram duzentos e dezessete toneladas de gelo americano e…

Orçamento Público: As leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; Processo legislativo e o Orçamento Público – emendas ao projeto de lei orçamentária anual; As principais leis que tratam do orçamento público: A Lei Federal n.º 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e a Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão…

sexo, a forma mais disseminada e denunciada, existem outros destinos para as vítimas: trabalho sob condições abusivas, mendicância forçada, servidão doméstica e doação involuntária de órgãos para transplante. Apesar da grande maioria ser formada por mulheres adultas, crianças e adolescentes, também, em menor número, homens são visados pelos traficantes. Com freqüência quase diária, a mídia revela casos de seqüestro e exploração em todas as partes do mundo. Mais e mais, o combate ao…