Defesa Previa 157

pela Constituição Federal de 1988, sendo, pois, a impossibilidade de utilização de prova ilícita em processo, garantia fundamental da pessoa. Ex verbis: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5.º, LVI, CF/88 e art. 157, CPP). No Brasil, por força do art. 129, I, CF/88, a acusação em juízo é desenvolvida, na maioria dos casos, por órgão do Estado, o Ministério Público, cuja uma das tarefas no processo penal é a de demonstrar, cabalmente, que…

Centro Cívico de Curitiba – Um espaço Identitário (pp. 157 – 162 ). MUELLER, OSCAR. Dissertação de mestrado – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2006 O autor conclui ressaltando que o Centro de Curitiba foi afetado pelas transformações urbanas, cita a existência de duas expressões: o simbólico e a inadequação dos edifícios que não se adaptaram as mudanças administrativas e o crescimento das autarquias. O projeto do Centro Cívico previa algo simbólico, trazendo consigo a…

declinadas: 1 – DO CASO EM ESPÉCIE DE INÍCIO, hei de ponderar, nobre e honrado magistrado, que os requerentes encontram-se recolhidos e trancafiados por terem sido presos e autuados em flagrante delito pela acusação do crime previsto no artigo 157, caput, de nosso maior e mais severo diploma repressivo, qual seja, o Código Penal. Todavia, com o devido respeito, entendo que a prisão em flagrante dos requerentes deve ser relaxada, por ser ilegal. Explico. 2 – DO…

comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, bem como às estrangeiras que já tenham pago impostos de importação; art. 7º, § 1º, item 1º, que estabelece ser de competência privativa da União a instituição de bancos emissores; art. 72, § 17, que previa o direito de propriedade, salvo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e afirmava que a propriedade das minas era do proprietário do solo. A primeira Constituição brasileira a positivar a ordem econômica foi a de 1934, sob…

todas as normas de SEGURANÇA DO TRABALHO, de acordo com a Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1.977, que altera o Capítulo V do Título da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, em especial os seguintes artigos: Art. 157:  I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;  II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças…

que, no Município, é o Prefeito ou aquele a quem ele delegar a atribuição. § 3º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados. § 4º - Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do…

articulados: O Ministério Público Federal denunciou (fls.04/07), em síntese, o Sr. FRANSSUÁ DA SILVA, na qualidade de auxiliar de serviços gerais da Agência da Caixa Econômica Federal de Bagé, acusando-o de ter cometido o delito previsto no artigo 157 do Código Penal, porque teria subtraído para si, com auxílio de arma de fogo, a quantia de R$ 1.580,00, o telefone celular marca MOTOROLA, modelo MTRL 997, avaliado em aproximadamente R$ 990,00, e o notebook marca SONY FOI, modelo VCP,…

estado, usando a promoção de seus interesses ou dos grupos, que irão presentear, compreendendo também o direito de ingressar e retirar-se do sindicato, artigo 511 CLT. Garantias > trabalçhadores e empregadores jtem direito de construir sem autorização previa do estado, organizações e afiliar-se, sob condição de observar os estudos. Aspecto positivo – Ingressar; aspecto negativo – retirar-se. Autoridades publicas – Devem abster-se. Podem construir federações e confederações.…

noturno. A defesa pede pela aplicação do princípio da insignificância, porque os autores são primários e o total dos bens subtraídos foi avaliado em duzentos reais, valor inferior ao salário mínimo vigente. Além disso a defesa argumenta pela impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena pelo repouso noturno porque sua incidência exige que a subtração ocorra em casa habitada, com os moradores repousando na hora da subtração. Diante dos fatos, responda: a) Os argumentos da…

pessoalmente. (Art. 5º, § 5º da Lei 1060/50). O advogado pode ser intimado por publicação no Diário de Justiça. Sumula 710 do STF – prazo. 2) Há Litisconsórcio no processo penal? Art. 79 CPP. Exceções (Art. 95 a 111 CPP) 1) Conceito: Forma de Defesa Processual 2) Espécies de exceção: a) Dilatórias: exceção de incompetência relativa, suspeição (o juiz é credor, o juiz é devedor, o juiz é amigo, o juiz já aconselhou a parte – Art. 254 CPP). b) Peremptórias: Coisa…