Defesa Previa 157

presenciado os fatos. Solicitou sua soltura ao juiz competente que a negou. Questão: Intentar, perante o órgão judiciário competente, a medida cabível, visando à liberdade de A. PROBLEMA 3 Processado por delito de furto qualificado, A, citado para oferecer defesa preliminar, declinou o nome e endereço de seu advogado, o que constou da certidão exarada pelo oficial de justiça. No entanto, o advogado não foi intimado. Designada data para audiência, e não tendo o advogado indicado por A…

antecedentes criminais de fls. A denúncia foi recebida em 20.01.2009 (fl. 95). Os réus, devidamente citados da acusação (fls. 116 e 121), apresentaram defesa prévia nas fls. 118 e 120. Na audiência (fls. 149/182), foram ouvidas a vítima, cinco testemunhas arroladas pela acusação – quatro delas ouvidas como informantes –, duas testemunhas arroladas pela defesa de Claudiomiro e interrogados os réus. Juntada aos autos informação acerca do falecimento do acusado Elo Mercedo Ludke, foi…

meio de que possa resultar perigo comum, a morte da vítima é precisamente o fim visado pelo agente. Os modos de execução que qualificam o homicídio estão previstos no inciso IV do art. 121, § 2.° CP: são os que dificultam ou tornam impossível a defesa da vítima (à traição, de emboscada, com surpresa). A traição é caracterizada pela perfídia e pela deslealdade (RF 159/385; 165/334). É o procedimento insidioso, como disfarce da intenção hostil, de tal modo que a vítima, iludida, não…

urbano; art. 186 - rural) a indenização é justa e prévia. - imóvel rural – títulos da dívida agrária (até 20 anos) - imóvel urbano - títulos da divida pública (até 10 anos) As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro. b) Desapropriação por necessidade ou utilidade publica Ocorre para atender as necessidades ou utilidades pública . Ex. Hidrelétrica, hospital, escola(supremacia do interesse público) indenização justa e prévia em dinheiro. Tredestinação –…

determinarem”. Na nossa Constituição vigente, o instituto do Júri está previsto como Direito Fundamental no art. 5º, XXXVIII, dispondo que “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. CAPÍTULO 2 A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI O Poder Judiciário exerce com…

na Lei de Drogas, posto que, antes do recebimento da denúncia, deveria ter notificado o Acusado para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Após o Paciente ser intimado, foi lhe nomeado defensor dativo, à fl. ..., para apresentar defesa preliminar, a qual declinou da nomeação. Sendo que, somente em ... foi lhe nomeado outra defensora para patrocinar sua defesa. Contudo, cumpre destacar que, desde a prisão do Paciente, no dia ..., até a presente data, já se…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142.

Estado se manter alheio quando a peleja incide sobre a vida humana. Quando uma pessoa declara que determinado procedimento clínico é incompatível com suas convicções religiosas, em se tratando de risco de vida para o paciente, o Estado deve intervir em defesa da vida, bem que tutela, e arcar com as consequências sociais. Por outro lado, quando se trata, de pessoa capaz e em pleno uso de suas faculdades mentais, cuja vontade manifesta e indiscutível não se apresenta sob qualquer aspecto…

constituído ou a constituir se adensa excepcionalmente no Direito Processual porque neste ramo se põe em jogo, como em poucos outros, a idéia da liberdade individual e do exercício de sua defesa, à qual não pode prescindir dos vigorosos contrapontos de respeito à liberdade alheia, ao exercício de sua própria defesa e às linhas paralelas de interesses privados e sociais permanentemente mobilizados para enfrentar a luta pela prevalência que desafia a boa administração da Justiça.…

repetíveis e antecipadas. 4. Ampla defesa Implica o dever de o Estado proporcionar a todo acusado a mais completa defesa, seja pessoal (autodefesa), seja técnica (efetuada por Curso de Processo Penal - 045-251.indd 65 21.12.2011 14:32:36 66 defensor) (CF, art. 5º, LV), e o de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV). Desse princípio também decorre a obrigatoriedade de se observar a ordem natural do processo, de modo que a defesa se manifeste…