Defesa Previa 157

como autoridade o Juízo da 2ª Vara Cível/Crime da Comarca de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, por razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O paciente foi denunciado (fls. 01) como incurso nas penas previstas no art. 157, §2°, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, por ter, segundo a acusação, subtraído, na data de 14 de maio de 2013, por volta das 19 horas, mediante o emprego de grave ameaça exercida por meio de arma de fogo e em concurso com outros…

Requerente, o que cominou no arquivamento do referido inquérito policial. Desta forma, nos termos da lei vigente, requer a restituição da arma apreendida: - uma Pistola ...., calibre ...., nº ...., com registro sob nº ...., porte de arma de defesa pessoal sob nº .... Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - ART 95 INC II DO CPP EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

é aquela que ambas as partes devem ser ouvidas. 3. Aquisição ou comunhão da prova→embora as provas sejam indicadas pelas partes, mas a partir do momento que a prova entra no processo a parte perde o domínio sobre ela. Pode ser usado tanto pela defesa como pela acusação basta ser favorável. 4. Oralidade→ A prova deve ser apresentada de forma oral, não podemos levar ao pé da letra este principio. 5. Concentração→ a partir de 2008 foi adotada pelo código a formação de sistema de…

quer se trate de matérias que digam directamente respeito aos que se lhes dirigem (e requerem a sua resolução em procedimento administrativo originário ou derivado: reclamação e recurso administrativos), quer de petições, queixas, reclamações em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral (artº 9º). Este dever só deixa de existir se a entidade competente já se tiver pronunciado há menos de dois anos sobre igual pedido, apresentado pelo mesmo particular com idênticos…

IMEDIATA-SE RESOLVEM NO MOMENTO DO CONTRATO(COXINHA) 2-EXECUÇAO DIFERIDA-CUMPRIMENTO EM MOMENTO FUTURO ÚNICO (CHAVES APTO) 3-EXECUÇAO CONTINUADA-LONGA DURAÇAÕ – CONTRATO QUEBRA DE SINALAGMA- QUEBRA DE RECIPROCIDADE DAS PARTES - CONTRATO C LESÃO ART 157 2º CC- NÃO SE ANULARA SE AS PARTES SE ACERTAREM - NÃO SE APLICA NA EXECUÇAO IMEDIATA “PACTA SUNT SERVANDA-OS CONTARTOS EXISTEM PARA SEREM CUMPRIDO. É O PRINCIPIO DA FORÇA OBRIGATORIA SEGUNDO O QUAL O CONTARTO FAZ LEIS ENTRE AS…

motivated. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS A PROVA 2.1 Principio da proporcionalidade aplicado na problemática das provas ilícitas 2.2 Principio do livre convencimento motivado 2.3 Principio do contraditório e da ampla defesa 2.4 Principio do in dubio pro reo e da presunção de inocência 2.5 Princípio da imediação do magistrado 2.6 Principio da não utilização de provas obtidas por meios ilícitos 3 PROVAS ILÍCITAS 3.1 Conceito e Finalidade da Prova…

encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil dólares em espécie. Após, não houve mais diligências. A denúncia foi oferecida e posteriormente recebida por este Ilustre Juízo, que determinou a citação e a notificação do acusado para apresentação desta defesa escrita. II – DO DIREITO 1- PRELIMINAR Diante dos fatos narrados acima, vem, preliminarmente, informar: A) A nulidade absoluta por incompetência do juízo (artigo 95, inciso II, do CPP, N/F do artigo 564, inciso I, do CPP). O…

que a parte iludida no contrato teria outros meio para resguardar seu direito, valendo-se dos princípios do erro, do dolo, da fraude, da simulação ou da coação. Existe vestígio claro da lesão no Código de Defesa do Consumidor, em vários de seus dispositivos. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar das praticas abusivas por parte do fornecedor de bens ou de serviços, veda a exigência de vantagens manifestamente excessivas em perfeita alusão ao vicio da lesão. O dolo de…

22 23 24 25 2ª Parte: Defesa Preliminar e Alegações Finais I II III IV V VI VII VIII IX X XI DEFESA PRELIMINAR (ASPECTOS GERAIS)........................................................ MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) .................................... MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA LEI N° 11.343/06)................... DEFESA PRÉVIA (ASPECTOS GERAIS)................................................................. MODELO DE DEFESA PRÉVIA..........................

administrativo, equivalem a atos consumados: o que se revoga é o procedimento em si). Exemplo: procedimento de licitação; Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2º, 3º e 5º andares – Tel.: (21)2223-1327 Barra: Shopping Downtown – Av. das Américas, 500 - bl. 21, salas 157 e 158 – Tel.: (21)2494-1888 1 www.enfasepraetorium.com.br Direito Administrativo Data: 01/07/2011 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em…