Defesa Previa 157

intimamente ligada ao x QUESTÕES PRELIMINARES Diz respeito ao próprio processo e seu Mérito da causa, necessitando ser julgada antes. Provoca a regular desenvolvimento. Ex.: Decisão acerca de uma alegação de cerceamento de suspensão da ação. Defesa, formulada pelo réu. Não tem valor próprio, nem existência Independente. Ex.: reconhecimento de uma nulidade constitui uma preliminar. CLASSIFICAÇÃO A) PREJUDICIAIS HOMOGÊNEAS (próprias) Dizem respeito à matéria da causa principal, que…

a ser preenchido. Súmula nº 684 do STF É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Súmula nº 685 do STF É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Súmula nº 686 do STF Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a…

PENAL tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no…

anterior da captação de prova, embora ilícito, não tem o condão de nulificar ou contaminar os atos posteriores, principalmente, produção da prova, que é lícito em si”.[19] Em defesa dessa teoria, sustenta-se que o objetivo inspirador do processo é a reconstrução da realidade, em prol do fim público da justiça e da defesa social, de modo que o interesse da coletividade em descobrir a verdade deve se sobrepor a uma formalidade antijurídica no procedimento. Percebe-se que, tão somente, a…

com publicação na Internet durante 15 dias, de modo que a população pudesse enviar suas sugestões, além de audiência pública. Após o decorrer de três meses e meio, o texto proposto foi recebido pelos Ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa, José Viegas. A lei proíbe o porte de armas por civis, com exceção para os casos onde haja necessidade comprovada; nesses casos, haverá uma duração previamente determinada e sujeita o indivíduo à demonstração de sua necessidade em…

ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. 6. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação ao interlocutor insciente da intromissão indevida, não importando o conteúdo do…

dos Direitos do Homem e do Cidadão, no artigo 17 que diz: “Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela será privado a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir evidentemente e sob condição de justa e prévia indenização”. “Foi na Declaração dos Direitos do Homem, com a Revolução Francesa, que surgiu o princípio da desapropriação por utilidade pública, inserta na Constituição de 1791 e no Código de Napoleão.” A Declaração…

declarações nulas, de modo que não é possível considerar-se. Ausente à falta de justa causa para a persecução criminal em exame. 2. A corroborar a validade das demais provas contidas nos autos e Que dão sustentação à peça vestibular, o § 1º do artigo 157 do. Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, Excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos. Frutos da árvore envenenada quando os demais elementos probatórios Não estiver vinculado àquele…

pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; direito ao saldo de salário, décimo terceiro salário (S. 157 6 do TST), férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional ▪ Férias proporcionais antes de completar 12 meses  sim (S. 261 7 e 1718 do TST) DISPENSA DO EMPREGADO  é o ato pelo qual o empregador põe fim ao vínculo…

com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo…