Defesa Previa 157

LXVI CF/88, e no art. 319 do CPP, incisos I e V, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: 1- Dos Fatos: O Requerente foi preso em flagrante delito tendo sido acusado de ter cometido “em tese” o crime tipificado no art. 157, §2º, I do CP. Segundo o Alto de Prisão em Flagrante, o Requerente entrou no mercado “Encontre Tudo” e com arma de fogo, subtraiu a quantia de R$ 10,00. O Meritíssimo Juiz entendeu que deveria converter a prisão em flagrante delito em…

processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41 Cerceamento de defesa – anulação da sentença – nulidade – questões processuais 41 Cerceamento de defesa – falta de correspondência entre os fatos e a petição 42 Cerceamento de defesa – confissão – desistência da produção de prova 42 Cerceamento de Defesa - Irrenunciabilidade 44 Paj sem nomeação para Recurso – Antecipação de tutela –…

posse. Conceito É transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não…

IRREGULARIDADE FORA CONSTATADA PARA OBSTAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO (PROC. Nº 01461/03 – CONSULTA PRÉVIA), CONFORME CONSTA DO OFÍCIO 114/03, ANEXO (DOC. 06). O ato ora atacado, que indeferiu a solicitação da Impetrante (licença para instalação de Farmácia), efetivamente, não permitirá à mesma a obtenção do laudo de vistoria prévia de seu Estabelecimento comercial. E, como é cediço, o laudo de vistoria prévia aqui referido é condição sine qua non para analisar-se a possibilidade…

A Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Federal Publicado por Gustavo Miquelin Fernandes em 18/06/2014 0 157 Gustavo Miquelin Fernandes Ordem econômica, em simples resumo, é a economia juridicamente organizada e regulada, seja por meio de leis, seja por meio da própria lei fundamental. No Brasil, isto se faz inclusive por meio da chamada “Constituição Econômica”, ou seja, o bloco normativo localizado no cerne da Constituição Federal que dispõe acerca de temas ligados à…

POLIGRAFO DE DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME:

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 157/2013/PMV/SRP A Prefeitura Municipal de Vilhena, através do seu Pregoeiro(a), designado por força das disposições contidas no Decreto Municipal nº 28.332/2013, torna público que encontra-se instaurada a licitação, sob a modalidade de Pregão Eletronico sob o Nº 157/2013/PMV/SRP, por MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com a a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº…

nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. – (quando já existir contrato) § 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação. ADJUDICAÇÃO: é o ato administrativo declaratório do vencedor do certame. O vencedor do certame tem…

No início do século XX já se pensava na defesa dos direitos e garantias fundamentais na sociedade, entretanto, após a Segunda Guerra Mundial este pensamento ganhou força, pois, com as atrocidades vistas durante as duas grandes guerras, ficou claro que os direitos humanos deveriam ser protegidos pelo direito internacional. A Carta das Nações Unidas, tendo Hans Kelsen como um de seus mentores, espelha esta preocupação em seu preâmbulo. “Nós, os povos das Nações Unidas, resolvidos a…

sobre: I direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 2/18 VII proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio…