Penal

Direito Penal
Aula 1.2
Legalidade Lato Sensu (idéia geral) – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude lei.
Segundo Pontes Miranda é o princípio do império da norma sobre a vontade.
Legalidade Estrito Senso ou principio da anterioridade da lei : Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.
Legalidade Lato Sensu também é conhecida por Legalidade Penal ou legalidade especifica.
Não há crime sem lei anterior que o defina - ( se a conduta não goza de tipificação, não é crime).
Nem sempre uma conduta tipificada em lei é crime: Ex: Legitima defesa, está tipificada no código penal, mas não é crime. (Para ser crime tem está tipificado (previsto) como crime, definida em lei como delito.
Obs: O presidente da republica não pode usar a medida provisória para criar lei...só o congresso nacional pode.
Aula 1.3
O conflito aparente de normas é resolvido pelo principio da especialidade ou seja aplica-se lei especifica endetrimento de lei genérica, quando mais especifica for a conduta, quanto mais estrita for a tipificação a lei será aplicada pela lei genérica.
Ex: invasão de domicilio.
Um PM ao desconfiar de alguém, vai até a sua casa e não encontra nada que caracterizasse crime. Isso não é crime de invasão de domicilio pois a lei 4898/65 CP ( lei de crimes de abuso de autoridade), O PM comete crime de abuso de autoridade. (LEI ESPECIFICA)
INTERCEPTAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TV ACABO (Art. 155 CP define furto subtrair coisa móvel alheia, reclusão de 1 a 4 anos e multa, parágrafo 3° equiparasse a coisa móvel alheia a energia elétrica ou qualquer coisa que tem utilidade econômica. O STF agora entende que não é mais furto, e sim, crime previsto na lei geral das telecomunicações. Porque existe uma lei especifica .
PIXAÇÃO DE MURO - Não é crime de dano (art. 163/CP), É crime(especifico) previsto no art. 65 da