Defesa Preliminar Trafico De Drogas

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................4 1 DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEGISLAÇÃO DE DROGAS...........................................................................................5 2 DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO..................................................................................5 3 DA DENUNCIA DENÚNCIA........................................................................................5 4 DA CITAÇÃO DO ACUSADO

ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL OBSERVADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Da instrução probatória, extrai-se que o recorrente realmente praticou o delito de tráfico de drogas. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, tanto na fase policial quanto em Juízo não deixam qualquer dúvida sobre a participação do apelante no transporte e fornecimento da droga na companhia do menor. Conforme pacífica jurisprudência, os depoimentos prestados pelo policial militar gozam presunção de veracidade…

apelação. tráfico de entorpecentes. associaçao para o tráfico. preliminares de nulidade. prova. restituição dos instrumentos e produtos do crime. 1. A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL É FIRME E SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E ABORDAGEM DOS VEÍCULOS, E CONVERSAS TELEFÔNICAS…

citar a Ementa. A Jurisprudência admite conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos casos de Tráfico de Entorpecentes? Para analisarmos a questão em apreço, devemos observar o que diz a jurisprudência, vejamos: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119832 AC (STF) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da…

criminosa do art. 35, da lei de drogas, logo uma sentença que, face às provas, ou melhor, à falta de provas, carece de base probatória e por tal assertiva injusta. Outrossim, respeitável decisão condenou a apelante com base no que estatui o art. 33, da lei 11.343/06, desconsiderando a insuficiência de provas e a fundamentação baseada em presunções e não fatos revelados nas provas. Do inquérito e do processo Consta do APF à f. 08 (depoimento da apelante): “... que a droga encontrada…

Avenida Brasília, nº 9999, nesta cidade de Medianeira/PR, lugar indicado ao recebimento de avisos, notificações e intimações judiciais, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 55 da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR Para tanto expõe e requer ; “Souza Neto, que nos anos 50 foi o presidente do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, afirmou em obra de grande repercussão: “Não há um princípio de filosofia, uma dogma de moral, um…

OAB/RN sob n° 9.647, com endereço residencial à rua Francisco Moura Filho, n° 693, bairro Santa Delmira, no município de Mossoró – Estado do Rio Grande do Norte, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Defensor Dativo, apresentar DEFESA PRÉVIA aos termos da representação instaurada de ofício pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO MOSSORÓ/RN, pelos fatos e fundamentos a seguir explanados: I – DA SÍNTESE FÁTICA ENSEJADORA DA REPRESENTAÇÃO 01. Trata-se…

APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PREAMBULAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – VALOR RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO – SEGUNDO APELO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSOS IMPROVIDOS. A simples negativação indevida já constitui…

DOSIMETRIA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se…

SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC nº 31/07 4ª feira 04 de abril de 2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº…