Defesa Preliminar Trafico De Drogas

responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado, se deixar o réu de apresentá-la, deve o magistrado nomear defensor para tanto, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. A falta de apresentação de defesa escrita é causa de nulidade absoluta do processo. Após a apresentação da defesa preliminar, se houver alguma hipótese do art. 397, deve ser dada vista ao Ministério Público.…

Exemplo de Defesa Prévia ou Preliminar (artigo 395 do CPP)EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTACATARINA.AUTOS N...................... FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, freqüenta à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, nostermos do art.......... do Código de Processo Penal, para apresentar DEFESAPRELIMINAR, com base…

presença de Vossa Excelência, por conduto do advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato anexo); com endereço profissional nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxx, onde recebe intimações; tempestivamente, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR com fundamento no art. 55, § 1º da Lei nº 11.343/06, protestando pela REJEIÇÃO da denúncia que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O DENUNCIADO,…

de X, em regime inicial X, bem como ao pagamento de X dias-multa, no piso legal mínimo. Inconformados com o decreto condenatório, os apelantes interpuseram recurso de apelação às fls.X sendo apresentadas as razões de inconformismo pela combatente defesa às fls.X Os recorrentes pedem, em síntese, a desclassificação das condutas delitivas delineadas pela r. sentença para aquela descrita pelo artigo 28 ou pelo artigo 33, §3º, ambos da Lei Federal de nº.11343/06. Ademais,…

gramas e duzentos e quarenta miligramas (7,24 g), aproximadamente, da droga cocaína, determinante de dependência física e psíquica, consoante testifica o laudo de exame químico toxicológico acostado aos autos. Defesa preliminar a fls.75. Denúncia recebida em 24 de março de 2011 (fls.76), seguindo-se interrogatório a fls. 97. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas de acusação (fls. 94 e 95) e uma de defesa (fls.96). É a síntese do essencial. Procede a ação…

343/06 Os procedimentos para apurar responsabilidade penal na Lei de Drogas são: Rito Comum Sumaríssimo, da lei 9099/, para os crimes do art. 28 da Lei e; Rito Especial da Lei 11.343/06 O Rito Especial para os crimes da Lei de Drogas ocorre em função de haver nesta Lei, regras próprias que diferem dos procedimentos do Código de Processo Penal. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa escrita em 10 dias. (Não é citação) Enquanto no Rito Comum,…

Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25 Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu…

nº 03 - Online MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. II. Anotações de Aula Lousas I – ANOTAÇÕES DE AULA 1- LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL • • • 1.1 Lei 9.099/95 – JECRIM Lei 9296/96 – Interceptação telefônica Lei 11.343/06 – Drogas – Lei 9.099/95 – JECRIM: essa lei é divida em duas partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais): Ler arts. 60 e ss. 1.1.1- Princípios do JECRIM – art. 62 a) Oralidade: todos os…

DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343 DE 23/08/2006) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº. (XXX) DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com…

_________________ Defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/061 Karen Kelly Nonato Dores KAREN KELLY NONATO DORES, brasileira, professora, solteira, portadora da Cédula de Identidade MG 56.259-845, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 054.569.258-45, residente e domiciliada à Rua Cláudio Manoel, 254, bairro Fábricas, CEP 36456-852, São João Del Rei, Minas Gerais, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente,…