GHUT

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo – X Vara Criminal
Autos n°. X
Apelantes: X
Apelado: X

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça:

Através da respeitável sentença de fls. X, X foram condenados pela prática do delito tipificado no artigo X, caput, da Lei de n°. X, sendo-lhes fixada a pena de X, em regime inicial X, bem como ao pagamento de X dias-multa, no piso legal mínimo. Inconformados com o decreto condenatório, os apelantes interpuseram recurso de apelação às fls.X sendo apresentadas as razões de inconformismo pela combatente defesa às fls.X Os recorrentes pedem, em síntese, a desclassificação das condutas delitivas delineadas pela r. sentença para aquela descrita pelo artigo 28 ou pelo artigo 33, §3º, ambos da Lei Federal de nº.11343/06. Ademais, subsidiariamente pugnam a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. É o relato do necessário. De início, insta salientar que os pressupostos de admissibilidade recursal estão presentes, razão pela qual a apelação deve ser conhecida. Contudo, o não provimento do recurso é de rigor. Pleiteiam os apelantes a desclassificação das condutas delitivas indicadas pela r. sentença àquela descrita pelo artigo 28 da Lei Federal de nº.X, sob a alegação de que a substância entorpecente apreendida destinava-se ao uso próprio deles. No entanto, tal pedido não merece acolhimento, haja vista que restou apurado nos autos a intenção dos acusados de repassar as drogas para consumo de terceiros.

Os apelantes, em interrogatório judicial, declararam que não possuem qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, todavia as versões apresentadas restaram desprovidas de qualquer verossimilhança, quando confrontadas com as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo e as demais provas encartadas aos autos.

O policial