Defesa Preliminar Trafico De Drogas

infra-assinado, o Dr. ........, advogado, OAB-RJ ......, com escritório na Rua ....., vem tempestiva e sempre respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em face da denúncia crime formulada pelo Ministério Público Estadual, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: DA DENÚNCIA Para o agente do parquet o ora denunciado, diante destes fatos, infringiu as iras do “art.33,…

DO TOCANTINS, xxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA Nos termos do artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia 26 de junho de 2013, o acusado foi preso em flagrante delito, e denunciado, no dia 08 de julho de…

procedimento prevê defesa preliminar.” O que você deve entender por defesa preliminar? É aquela defesa apresentada entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória. É uma verdadeira maravilha, isso aí, porque antes do juiz receber a peça acusatória e o processo ter seguimento contra você, você vai ter a oportunidade de ser ouvido. Eu pergunto: onde existe defesa preliminar? A nova lei do procedimento (11719), os autores do anteprojeto quiseram colocar defesa preliminar…

Prudente-SP, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, vem com o devido acatamento e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O Acusado está respondendo ao presente procedimento penal, posto que, no dia 04 de…

da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Rito da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “Quer você pense que sim, quer pense que não, de uma forma ou de outra você está certo” (FORD) SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................4 1 DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEGISLAÇÃO DE DROGAS........5

LEI DE DROGAS 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares. Título II: sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. …

preventiva). O que ocorre de maneira inversa com as medidas de segurança, uma vez que estas têm o fito principal de prevenir que o agente repita a infração penal, sem nenhum caráter punitivo. 2 Aplicação da medida de segurança ao traficante de drogas: A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONFORME A LEI 10.409/2002 (LEI ANTITÓXICOS) NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL *Renato Marcão 1. Notas introdutórias Desde que a Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) entrou em vigor a…

consciência e vontade, mantinha em depósito, para entrega ao consumo de terceiros, 01 (um) tablete de substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 385 gramas (auto de exibição e apreensão de fls. 13/14; auto de exame preliminar de constatação de substância entorpecente de fls.15/16 e laudo definitivo de constatação de substância entorpecente de fl. 41), substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários, que o…

DE _______________ (____). Processo-crime nº ___________________ Objeto: defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/06 _______________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua ___________ nº ____, Bairro _______________, atualmente constrito junto a ___________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente defesa preliminar, na esteira do artigo 55, § 1º da Lei nº 11.343 de 23 de…

como nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06 DEFESA PRELIMINAR em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. II – PRELIMINARMENTE Primeiramente, vale destacar que quando os policiais adentraram dentro da residência dos pais do Acusado, aqueles não possuíam nenhum mandado de busca no local, sendo a apreensão eivada de ilegalidade. Valido ainda destacar que as drogas encontradas na residência de seus pais,…