Defesa Preliminar Trafico De Drogas

a segregação cautelar uma vez que baseado em relatórios policias totalmente descabidos da verdade real, bem como “montados” de forma a induzir o próprio juízo a quo em erro. Foi recebida a Denuncia, os Réus foram intimados para apresentar Defesa Preliminar, houve audiência de instrução e julgamento e intimação para apresentação das Alegações finais. A principio o primeiro relatório juntado pela Policia para que autorizasse escutas telefônicas, relata denuncia anônima contra o acusado.

“caput” e §1º, da Lei nº 11.343/06, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) DO REAL DELINEAMENTO DOS FATOS: Impunta-se ao acusado, conforme a peça acusatória, a suposta prática dos ilícitos penais inscritos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Consta da peça acusatória que no dia 08 de maio de 2012, policiais civis flagraram o denunciado tendo em depósito consigo para fins de tráfico 240g (duzentos e quarenta gramas) de crack.…

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

para sua mãe(...) que seu irmão não vende drogas; (...) que seu irmão não estava morando no local dos fatos, mas sim com seu pai(...) que Stênio estava morando com seu pai em Itapetininga há 06 meses(...)”. A testemunha Policial Civil, Jânio Diorato Moura, à f. 143, ao ser interrogado em juízo, relata que “ (...) que quando chegou na residência, os dois réus estavam lá; que após terem encontrado a primeira droga, antes de encontrar a seguda droga, avisaram que teriam que levar…

Travessa Guaió n° 266 - Centro, na cidade de Suzano, São Paulo, CEP 08674-150, fones (11) 9734-7684 / 4742-5889 / 4742-5889, onde recebem avisos e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar sua DEFESA PRELIMINAR nos termos do artigo 55, da Lei antidrogas, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça vestibular, pelos relevantes motivos de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer:…

Estrada do Maguari, Rua Raimundo Oliveira, 1816, Ananindeua/PA, nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu Advogado que esta subscreve (documento em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 55, da lei 11.343/06, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS Segundo a peça ministerial, no dia 13 de fevereiro de 2014, por volta das 17h, foi formulada informação anônima de…

DIREITO DA VARA DE DELITOS DE DROGAS E ACIDENTES DE TRANSITO DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC. Proc.: 0005947-77.2013.8.01.0001 PAULO IAGO NEGREIROS DE ARAÚJO, já qualificado nos autos da respectiva AÇÃO PENAL, promovida pela Justiça Pública, por intermédio do Ministério Público Estadual, neste R. Juízo vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, em DEFESA PRELIMINAR para dizer…

vem à douta presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, por intermédio do seu advogado (instrumento procuratório anexo), ao final assinado, com fundamento no art. 55 § 1º da Lei 11.343/06, apresentar a sua Resposta ao acusado, DEFESA PRELIMINAR Para dizer que não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo ilustre Representante do Ministério Público, portanto, requer que seja julgada improcedente a denúncia, bem como a absolvição do acusado, pelas fatos e direitos a seguir:

013, o paciente em tela, fora abordado por policiais militares aos arredores de sua residência, na companhia de seu amigo, Sr. Breno Orlando Araújo dos Santos. Desde então, responde por crime previsto no Artigo 33, da lei n. 11.343/06, crime de tráfico de entorpecentes, encontrando-se a mais de 6(seis) meses segregado do convívio social. Após reprimenda feita pelos Policiais Militares, que consistiu em Lesão Corporal de Natureza Leve, o paciente foi obrigado a abrir sua residência…

DJe 13/10/2014 Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DIVERSIDADE DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus…