Defesa Preliminar Trafico De Drogas

maconha, sobre a mesa da cozinha de sua casa; parte da droga estava esfarelada, ao lado de uma folha de seda, e a outra parte, inteira, acondicionada em saco plástico dentro do freezer. Foram apreendidos também os seguintes objetos: um cachimbo artesanal, folhas de seda e uma quantia de R$ 600,00 (em notas de R$50,00 e R$100,00), agendas sem maiores informações e vários receituários de médico psiquiátrico endereçados a Eurico. Foi feita perícia preliminar pelos policiais locais que…

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE drogas. art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM 2/3, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA.

geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de Antidiscriminação A. Histórico: no direito penal até 1.830, éramos regidos pelas…

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por sua procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer a DEFESA PRELIMINAR, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia oferecida pelo Douto Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre…

artigo 33, caput e artigo 35 caput, da Lei 11.343/06. A peça exordial traz a informação de que a Apelante, juntamente com os acusados Guilherme Rans do Carmo e José Inácio de Jesus, teriam em abril de 2011, se associarem para a prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Delata a denúncia, com base no caderno inquisitorial, que no dia 13 de abril de 2011, na cidade de Aparecida de Goiânia, mais precisamente no bairro denominado Cidade Vera Cruz, rua H-151, na…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…

artigo 403, § 3º do CPP, para oferecer MEMORIAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL Ação penal originária nos autos de inquérito policial de n°11/2013, em que Dean Kelsen foi acusado por tráfico de drogas. O IP foi desencadeado a partir de uma denúncia anônima, e o mandado de busca e apreensão devido a informação da testemunha Sr. John Stevens que avisou aos policiais que viu o ora acusado efetuando o comércio de cocaína. Em mandado de busca

Lei de Drogas Depois do surgimento da lei dos juizados especiais federais e com a alteração na própria lei do juizado, infrações penais que não superassem 2 anos, independente de rito, iriam para os juizados especiais. Com a nova lei de drogas, 11343/96, houve através do art.28, tratamento benéfico para o usuário de drogas sem pena privativa de liberdade, independentemente da condição, não será encaminhado para os juizados especiais, com sanções de caráter pedagógico e terapêutico. A…