Defesa Preliminar Trafico De Drogas

.....05 → Milícias • O que é e como são formadas ....................................................................08 → Prisões • O sistema carcerário e suas definições........................................................10 → Tráfico • Onde começa, consequências e leis de apoio ....................................12 → Conclusão............................................................................................................14 → Bibliografia.............

supramencionado. Por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33 “caput”, e § 1º, II da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 38, da Lei n° 10.409/2002, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminarmente ainda: Nulidade absoluta…

Parte superior do formulário DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGAÇÕES FINAIS - DENÚNCIA ANÔNIMA: INVALIDADE - NULIDADE DE PROVAS DERIVADAS DE APREENSÃO DOMICILIAR DE DROGA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NOVA LEI DE DROGAS: RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL). A.P., qualificado nos autos acima referidos, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua autonomia preconizada no parágrafo 2o, do artigo 134 da Constituição Federal e no uso da sua…

atualmente segregado no CDP de Serra Azual/SP, nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: Excelência, data vênia, a denúncia é inepta, haja vista que ela não descreve a conduta…

material a 12 (doze) anos e 200 dias-multa, e os outros apelantes condenados em concurso material a 17 (dezessete) anos e 200 dias-multa. Em sede de razões, acostadas às fls. 749/751, a defesa dos apelantes postula pela reforma da decisão de primeiro grau, objetivando absolvê-los da acusação do crime de tráfico de drogas por não existirem provas contundentes que os incriminassem e pelas dúvidas que pairariam quanto à autoria delitiva dos crimes a ele imputados, alegando ainda ter o…

proposta pelo Ministério Público de Rondônia, através da sua 11ª Promotoria de Justiça, ofertando-lhe denúncia em face do acusado Rafael Cruz de Souza, já qualificado nos autos, sob os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código de Processo Penal, pois segundo insta na denúncia, durante patrulha rotineira, no dia 19/05/2012, os policiais avistaram o acusado que estava de carona com Carlos Miguel,…

As recentes alterações da Lei de Drogas trazidas pela Lei n° 12.961/2014: posições divergentes. Considerações iniciais A proposta do artigo traz à baila a importância prática de algumas questões atuais que são o foco de parte da sociedade. Isso ocorre porque, na verdade, os problemas relacionados com as drogas vão muito além do Direito Penal e Processual Penal. Envolve-se não somente o Direito, contudo infinitas outras disciplinas como Criminologia, Políticas Públicas em geral (Política…

das condições de admissibilidade do recurso interposto e dos pressupostos recursais, deve ser o recurso conhecido. II – DA SÍNTESE FÁTICA A apelante foi presa em flagrante, no dia 30 de agosto de 2012, pela suposta prática de delito por tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006), eis que, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física, conhecida como cocaína, na forma de uma única porção, na qual trazida consigo em…

impondo-se assim, a absolvição do réu. Desta forma, não há nos autos nenhuma prova contundente a respeito da autoria do delito ou até mesmo da ocorrência deste, assim sendo, a decisão do MM. Juiz deve ser reformada com a absolvição do apelante. I - DA PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO Compulsando os autos, verifica-se que o ato de reconhecimento está eivado de vício, pois o art. 226 do CPP determina que o acusado será colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem…

absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova 2009.2, o CESPE trouxe diversos quesitos nesse sentido. Peque pelo excesso, mas não deixe de alegar tudo o que for favorável ao réu. Atenção: a ausência de memoriais gera nulidade absoluta do…