Defesa Preliminar Trafico De Drogas

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado

de Perícia Criminal Exame Químico (fls. 42/44), que obteve resultado positivo para cocaína, Folhas de Antecedentes Criminais (fl. 49/54). Com o oferecimento da denúncia (fl. 46), procedeu-se a citação do acusado à folha 57 para apresentação de sua defesa inicial, sendo esta realizada às folhas 79 a 81. Por meio da decisão de fl. 93, a denúncia foi recebida em 13/11/2013. Em sede de audiência de instrução e julgamento no dia 08/05/2013, o acusado LUIZ SERGIO DE LUCENA DA SILVA foi…

Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, (com pedido de liberdade provisória), nos termos do que dispõe o artigo 55, § 1º, da Lei de Drogas c.c. o artigo 394, § 2º, da Legislação Adjetiva Penal, nos termos a seguir expostos: De proêmio, pedimos vênia, para relembrar as sábias palavras do Egrégio RUI BARBOSA, o maior de todos nós quando escreveu ‘O dever do advogado’ nos ensinou o seguinte: “Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa.…

numero 1.003, os denunciados JOSÉ STEINER GEORGES e MÁRCIO STEINER GEORGES, irmãos e sócios responsáveis pela metalúrgica STEINER METAIS DE ACABAMENTO LTDA, tinham em depósito e guarda droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião os denunciados haviam acabado de descarregar a droga (maconha e cocaína) adquirida no Mato Grosso do Sul pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que fora transportada por um caminhão carregado de retalhos…

Essa é a única verdade em relação a tais objetos apreendidos, razão pela qual NÃO DEVE PROSPERAR A ACUSAÇÃO e desde já a defesa pugna pela improcedência do pedido de condenação por este dispositivo legal. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Quanto aos fatos narrados na exordial, a defesa entende ser pertinente apenas ressaltar que embora tenha sido preso em flagrante delito, portando arma…

Trabalho 2 Procedimentos Especiais Valor: 3 pontos Apresentar Fluxograma sobre os seguintes procedimentos: a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006 A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que…

previstos na Lei nº. 11.343/06, dentre eles o de tráfico de entorpecentes e associação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. O rito de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76, tendo sido posteriormente alterado pela edição da Lei nº. 10.409/02. Atualmente, tais leis encontram-se revogadas, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. A…

prisional em virtude de prisão em flagrante ocorrida no dia 23/05/2014, por volta de 16 horas, em seu estabelecimento comercial (cópia do Alvará Juntado), eis que, segundo o constante no auto de prisão em flagrante delito, teria praticado crime de tráfico de entorpecente (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Formalizado o Auto de Prisão em Flagrante, a regularidade do ato foi examinada em regime de plantão, a MM. Juiz plantonista, converteu a prisão em flagrante prisão preventiva por…

considerações e por entendê-las prevalecentes sobre as razões que justificaram o pedido de condenação despendido pelo preclaro órgão de execução do Ministério Público, confiante no discernimento afinado e no justo descortino de Vossa Excelência, a defesa requer a ABSOLVIÇÃO do réu, à guisa das teses ora esposadas. Supletivamente, requer a desclassificação do delito inserto no art. 129, para o delito do art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/91, posto ausente a prova de materialidade do crime…

mantendo em depósito determinada quantidade de droga. A acusada reside em Dourados/MS e veio para Goiânia no dia 24/11/2013 a convite de seu namorado para passear e “curtir” o recente namoro. Todavia, não possuía ela conhecimento de que seu namorado, era na verdade, um traficante de drogas. A Acusada não possuía conhecimento das atividades ilícitas em que seu namorado estava envolvido, tampouco, possuía ela, conhecimento de que havia a quantidade de droga apreendida na residência…