Defesa Preliminar - Tráfico de drogas

respeitosamente, à presença de V.Exa., nos termos do art. 55, §1º da Lei 11.343/06, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, quanto à denúncia oferecida pelo I.R.M.P., pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo Ilustre Representante do Ministério Público, pois conforme consta da exordial acusatória, supostamente mantinha em depósito substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ocorre que o acusado foi preso em flagrante na data de ..., por volta de ... na porta de sua residência, situada na Rua ..., nesta cidade, acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Conforme consta dos autos, os milicianos realizavam operação militar pelo bairro, quando avistaram a testemunha ... na porta da residência do denunciado, chamando pelo mesmo. Após, entraram na residência e apreenderam as substâncias entorpecentes. Após, o denunciado que havia acabado de chegar na sua casa, foi preso na porta da residência, sem maiores explicações, somente pelo fato que a testemunha ... – suposto usuário de drogas – estava o chamando na porta de sua casa. Ademais, insta constar que NÃO FORAM APREENDIDOS OBJETOS QUE CARACTERIZAM O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, nada como balanças de precisão, saquinhos de chup chup ou dinheiro, objetos que são comumente arrecadados em apreensões em pontos de tráfico de drogas nesta cidade. II – DA NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO – O ACUSADO É MERO USUÁRIO…

DA VARA UNÍCA DA COMARCA DE CERQUILHO - SP Processo nº. 0004448-08.2014.8.26.0137. XXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi…

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL VOLUME 1 JUDICIA CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. contato@judicia.com.br FORTALEZA 2013 Teses de Defesa na Prática Forense Penal Volume 1 1.ª edição Alberto Bezerra de Souza Capa: Wilkelves Nogueira Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) S719p Souza, Alberto Bezerra de. Teses de Defesa na Prática Forense Penal. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza:…

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. PRELIMINARES: 1.1 - NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 55 DA LEI N 11.343/06 À defesa foi oportunizado apresentar as razões para "convencer o julgador a não receber a exordial acusatória", independentemente do teor do despacho que recebeu o aditamento à denúncia e determinou à citação do réu. Assim, não há falar em nulidade do processo pela ausência de abertura de prazo para apresentação de defesa…

uma espingarda de repetição calibre 12 e diversas munições (Auto de Apreensão e fotografias às fls. 31/46 e fls. 60/88 dos autos), sendo certo que o Juízo de primeiro grau consignou que o apelante embalava as drogas para “Paulinho Gaiato” em troca de droga para o consumo. Assim, exposto o resumo dos fatos, a r. sentença, proferida pelo d. Juízo da Vara Crime da Comarca de Irecê, merece ser reformada totalmente, pelos motivos que o apelante passa a expor: 2. DA NULIDADE DO PROCESSO POR…

Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ...... VARA CRIMINAL DE ............ Protocolo ............... Código TJ... – .... – Defesa Prévia ..............., já qualificado, nos autos da ação penal em epígrafe, via de seu advogado e defensor in fine assinado, (m.j.) permissa máxima vênia, vem perante conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, tempestivamente, no prazo decendial, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

procuração anexa (fl.), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55, caput, e § 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, oferecer DEFESA PRELIMINAR, pelas seguintes razões: I DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O réu Jonathan foi denunciado com incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11. 343/06, na forma do artigo 69, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. A ré Solange, por sua vez, foi denunciada com incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.…

PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – DEFESA PRÉVIA DA LEI DE DROGAS (04) Publicado por Leonardo Castro em 05/10/2010 Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. Defesa Prévia da Lei de Drogas Fundamento: artigo 55 da Lei 11.343/06. Conceito: é a primeira manifestação da defesa após o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações,…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…