Defesa Preliminar Trafico De Drogas

nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim…

perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (procuração anexa), que possui endereço comercial na rua..., número..., bairro..., CEP..., cidade..., estado..., apresentar, nos termos do art. 55, §1º da lei nº 11.343/06: DEFESA PRELIMINAR Em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DA SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Pedro Paulo Araújo foi preso em suposto flagrante delito porque em seu poder a…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS. PROCESSO Nº 001/123456789 OBJETO: DEFESA PRELIMINAR SALOMÃO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, em atenção à NE 231/2013, com fulcro no Artigo 55 da Lei 11.343/06, apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. DOS FATOS Salomão da Silva foi…

Apelação CRIMINAL. tráfico de drogas. Réu confesso de que cultivava maconha. Apreensão em flagrante de mais de 50 Kg da pés da planta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. |APELAÇÃO CRIME |PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL |…

Apurou-se, também, que alguns dos acusados praticaram o crime de tráfico (art. 33, caput e § 1º). A denúncia foi oferecida em 18 de abril de 2011. ADEMILSON DA SILVA foi notificado a fls. 400 vº e ofereceu defesa preliminar a fls. 587/592; ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA foi notificado a fls. 400 vº e apresentou defesa preliminar a fls. 681/693; ANDRÉ TAVARES VICENTE, de alcunha Zoio foi notificado a fls. 400 vº e apresentou defesa preliminar a fls. 743/748; ANTONIO CARLOS PRATES DOS…

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o modus operandi envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE _________________– ESTADO DO ___________. Proc.nº Acusado: Fulano de tal DEfESA PRELIMINAR Fulano de tal,(qualificação), nos autos da AÇÃO PENAL como incurso nas penas do artigo 33, da LEI Nº 11.343/06 (LEI ANTIDROGAS) por intermédio de seus patronos “in fine” firmados, com fulcro no art. 5 XXXIV, "a" da CF/88, c/c o art.55 da Lei 11.343/2006 e em nome do devido processo legal, vem, com as

DIREITO DA 2 º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Processo nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seus advogados, in fine, assinado, com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! AD ARGUMENTANDUM TACTUM: O Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto…

INTRODUÇÃO PROCEDIMENTO PENAL NA LEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS O procedimento penal para os crimes definidos pela Lei 11.343/2006 estão dispostos no capítulo III do título IV mesmo diploma, compreendendo os artigos 48 ao 59. O primeiro destes dispositivos traz norma explicativa, e óbvia, em seu caput. Define que o procedimento aplicado para os crimes dispostos pela própria lei, serão regido pelos dispostos neste capítulo, utilizando-se subsidiariamente as disposições do CPP e…