Defesa Preliminar Trafico De Drogas

Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta…

2013.8.20.0116 José Alberto da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro no artigo 55 da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA, para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas para ao final requerer. I. DOS FATOS: 1. Jorge foi…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DVHR Nº 70058172628 (N° CNJ: 0009825-70.2014.8.21.7000) 2014/CRIME APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. NULIDADE DA APREENSÃO. PROVA REMANESCENTE. INSUFICIÊNCIA. I. Nulidade por violação de direito constitucional. Inexiste previsão legal de busca domiciliar mediante o mero e suposto consentimento do proprietário, já que a anuência, quando de fato há, é evidentemente dada…

PAULO/SP Autos nº xxxxxxxx Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Denunciado: xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos Autos, através de sua procuradora ao final subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR Nos termos do art. 396 do CPP, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pela Ilustre Promotora de…

CEP XXX, atualmente recolhida no Presídio Regional de XXXX, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de XXXX (autos nº XXXX), o qual negou – sem justa causa, pedido de liberdade provisória em face do pretenso crime de tráfico de drogas, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Infere-se dos autos do processo supramencionado que, o Ministério Público do Estado de xxx, ofereceu denúncia em desfavor dos pacientes, pois…

e duas) pedras de substância análoga ao crack e R$ 7,00 (setenta reais) em dinheiro. É de fácil verificação nos autos, pelos interrogatórios procedidos e pela pequena quantidade apreendida, bem como, a confissão do ora acusado em ser usuário de drogas, inclusive com passagem em casa de recuperação para drogados, que o mesmo não praticou o delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/06. Ora, também não ficou demonstrada a certeza do fato delitivo, assim, não poderia o Delegado…

inscrito na OAB/PR 71.077, com escritório profissional na rua Marechal Deodoro, 54.689, Curitiba – Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55,§ 1º, da lei nº 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR conforme as razões de fato e de direito a seguir expostos. Síntese Fática Na data de 23/11/2011, por volta das 18h00, o notificado estava de posse, consigo, de 3 invólucros pequenos contendo substâncias entorpecentes…

jurídicas - CEJURPS cURSO: DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual penal PERÍODO: 5º PROFESSOR: luiz eduardo cleto righetto acadêmicas: andréa cristina de oliveira daniele regina werle RITO ORDINÁRIO X RITO DA LEI DE DROGAS (11.343/06) Balneário Camboriú, 09 de setembro de 2015. INTRODUÇÃO No procedimento comum, o procedimento ordinário é o mais comum de todos, porque de aplicação ao processo e julgamento de todos os crimes, salvo…

como “crack”. Posteriormente foi apresentada sua defesa preliminar onde requereu o exame toxicológico conforme fls.61/63. A acusada foi interrogada conforme fls.109 a 110, pela MM. Juíza, onde esta negou as acusações feitas contra si e relatou que a droga apreendida era para consumo próprio. Na audiência de instrução, foram…

343/2006 c/c o artigo 69 do Código Penal, uma vez que foram presos em flagrante delito com posse substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, nas imediações de estabelecimento de ensino, a saber, Faculdade _____. A defesa prévia foi devidamente realizada, entrementes, a denúncia foi recebida, os acusados foram citados, e o Ministério Público, em seus memoriais finais, requereu que presente demanda julgada totalmente procedente, condenando os acusados…