Defesa Preliminar Trafico De Drogas

sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre…

faca com resquícios de cocaína, um caderno com anotações de contabilidade do tráfico e duas armas tipo revólver, um calibre 38 e 4 cartuchos e outro calibre 22 mais uma caixa da referida munição. Policiais Civis, devido a interceptação telefônica autorizada em ........, apuraram que ...... mantinha em depósito entorpecentes pertencentes ao anterior e que na data do dia 23 de julho, o acusado e seu filho, entregariam a droga a este. Em razão dessas circunstâncias, surpreenderam na…

incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) Tráfico, tortura, terrorismo, todos não são hediondos, são equiparados a hediondo. O único crime que está fora do CP é o genocídio (§ú). No rol de crimes hediondos não encontramos crimes contra a Administração Pública. Existe projeto de lei para incluir: corrupção, pena de 2 anos. Características: Art. 2º, LCH. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são…

9.296/96, autorize interceptação telefônica dos números telefônicos, abaixo relacionados, pertencentes aos investigados, supostos autores, bem como de acordo com o artigo 240,§ 1º, “d” do CPP, que autorize a busca e apreensão de armas, munições, drogas e outros objetos furtados de acordo com os B.O. nº xx, xx, xxx e xxx anexados ao requerimento, nas residências e endereço comercial, abaixo especificados, pelos seguintes fatos: A investigação acima referida teve início no dia 03 de…

DE DIREITO DA ____ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE ____________________ AUTOS: DENUNCIADO: __________ CAPITULAÇÃO PENAL: 33 DA LEI 11.343/2006 IMPULSO: DEFESA PRELIMINAR _______________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo…

Júnior. Infração Penal: art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas) ALEGAÇÕES FINAIS Meritíssima Juíza: O RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em relação a Darico Ferreira Júnior, qualificado nos autos, tendo-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas) Oferecida a denúncia, foi de imediato implementado o rito procedimental…

Acusado: Anderson dos Santos Gomes Peixoto Autora: Justiça Pública Anderson dos Santos Gomes Peixoto, já qualificado nestes autos, por seus procuradores que esta subscrevem, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua Defesa Preliminar c.c o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento nos artigos 396 ,396-A, 316 do CPP e artigo 55 da Lei 11.343/2006, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: O acusado foi preso em flagrante…

DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE – SP , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar tempestivamente DEFESA PRELIMINAR com fundamento no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito no dia 19 de julhoo de 2013 e posteriormente denunciado…

legal ou regulamentar, com a finalidade de fornecer referida droga aos demais denunciados. Consta, ainda, que a ré confessou que transportava a droga para os outros denunciados e que receberia o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) como forma de pagamento, comprovantes juntados nos eventos n ( ). Isto posto, a denunciada foi presa em flagrante delito, apreendida por ato infracional, sendo encaminhada à De Pol. juntamente com a droga localizada, a qual totalizou 62, 537…

presença de Vossa Excelência para oferecer DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo Crime n. ________, que lhe é movido pela Justiça Pública, por infração tipificada nos artigos ____, _____ e _____ da Lei ________ e ainda no art. ___da Lei_________, argüindo preliminar e formulando pedido de absolvição sumária sem prejuízo dos requerimentos abaixo articulados, com a apresentação do rol das testemunhas que devem depor durante a instrução criminal. PRELIMINAR Conforme reporto nos…