Defesa Prévia Para Lei Seca

2.3 A FINALIDADE E O OBJETIVO DA DECLARAÇÃO 7 2.4 NATUREZA DA DECLARAÇÃO 7 2.5 CARACTERI'STICA DOS DIREITOS DECLARADOS 7 2.6 CATEGORIA DE DIREITO 7 2.7 DIREITOS NÃO CONSAGRADOS NA DECLARAÇÃO 8 2.8 OS PRINCÍPIOS DIORGANIZAÇÃO POLIFTICA 8 2.9 A LEI E SEU PAPEL 9 2.10 A ISONOMIA g 2. CONCLUSÃO 9 ANEXO 1. CONTEXTO HISTÓRICO DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO 1789 1.1 ANTECEDENTES DA REVOLUÇÃO FRANCESA 1.1.1 Iluminismo Grande movimento intelectual…

INTRODUÇÃO No ano de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro experimentou profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências…

Brasiléia. A partir de 1976 participou ativamente das lutas dos seringueiros para impedir o desmatamento através dos "empates" - manifestações pacíficas em que os seringueiros protegem as árvores com seus próprios corpos. Organizava também várias ações em defesa da posse da terra pelos habitantes nativos.1 Em 1977 participou da fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri, e foi eleito vereador pelo MDB local. Recebe então as primeiras ameaças de morte, por parte dos…

os rumos da própria política nacional. O Código dos Interventores, que procurava exatamente evitar uma concentração excessiva de poderes nas mãos de alguns governantes estaduais, entre outras coisas proibia os estados de contrair empréstimos sem a prévia autorização do governo federal e restringia os recursos que cada estado poderia destinar às suas forças policiais, impedindo-as de rivalizar com o Exército nacional. Tratava-se, em suma, de um instrumento de centralização do poder.…

brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; * (Redação pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - D.O.U. 05.06.98) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e…

plano, favorecendo-o como consumidor. Não obstante é a linha refletiva que tem o STJ no Resp 435241/SP, e analogicamente o TJ/SP com acórdão Registro: 2011.0000251162. Contudo, assim como o (art. 423, CC), tem a mesma visão o (art. 47) do Código de Defesa do Consumidor no qual faz menção: “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. A função social do contrato é o equilíbrio social, frente às indiferenças da sociedade, no que se refere o…

ativo e em busca de prerrogativas funcionais ( buscar providencias indispensáveis às suas funções). Órgão pub celebra contrato pela pessoa jurídica. Ex: camara municipal quem celebra é o município. O órgão faz a licitação e gestão. É possível que a lei autorize a assinatura do dirigente do órgão que será transferida mas a responsabilidade é do município ( pessoa jurídica). Dica: exceção : art 37§8, cf – contrato de gestão : quem celebra é o orgao publico. Mas os doutrinadores dizem ser…

CF). - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III da CF): A EC 31/00 criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para vigorar até 2010. Tal fundo deve ser regulamentado por lei complementar, contando em seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento com representantes da Sociedade Civil. - Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de…

ação que teria em sua defesa o titular antigo. Na prescrição extintiva: como meio pelo qual alguém se libera de uma obrigação pelo decurso do tempo, predomina aquela força que extermina. Na prescrição extintiva, a força extintora extermina a ação que tem o titular e assim elimina o direito de propriedade. Usucapião: conceito Segundo Modestino usucapião é: “modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei”. Para…

Legislativo e Conexos 8. Processo Legislativo e Conexos: 9. Controle e Conexos: 10. Poder Executivo e Conexos: 11. Poder Judiciário 1 12. Poder Judiciário 2 13. Poder Judiciário 3 14. Poder Judiciário 4 15. Funções essenciais à justiça 16. Defesa do Estado e das instituições democráticas 17. Tributação 18. Finanças e Orçamento 19. Atividade econômica 20. Ordenamento urbano e rural 21. Ordem Social 22. Educação, Cultura e Desporto 23. Comunicação social, meio ambiente,…