Defesa Prévia Para Lei Seca

CONSTITUCIONALIDADE - arts. 52, X, CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. - art. 102, I, “a”, “l”, “p”, CF/88: “Compete ao Supremo…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Leis, Controle ou Eliminação dos Impactos Identificados. Ji-Paraná-RO. 2014. Andreia silva ramos cledson ricardo de oliveira willian góes coutinho LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Leis, Controle ou Eliminação dos Impactos Identificados.

execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta alienálos, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. 9.2.1.1 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO O CPC apresenta em seu art. 814 dois pressupostos legais para que o arresto seja concedido. São eles: • PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA; • PROVA…

prejuízos estratosféricos decorrentes de tais acontecimentos. Envoltos por um trânsito desordenado, em que o número de veículos e os índices altíssimos de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo uma série de novidades em seu conteúdo, com novas regras a serem seguidas e infrações para coibir os atos dos que resolverem não cumprir as determinações exaradas. Inovou nos aspectos penais, tipificando determinadas…

artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário. 1 Crimes contra a fauna Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sem dúvida alguma, esta…

Sou grato também a Kênia Rios, pelo acompanhamento na seleção do mestrado e pelas sugestões e empréstimos de materiais já na pósgraduação. Minha estima para as professoras Adelaide Gonçalves e Giselle Venancio pela participação em minha banca de defesa da dissertação. 7 Agradeço a vários profissionais com quem convivi em minhas pesquisas e cuja diligência e disponibilidade tornaram menos tortuosa minha tarefa: Madalena (Academia Cearense de Letras), seu Jerônimo e Gertrudes…

Veiga, Semírarnis Gorini da. L Título. CDU 37.014 2001 Todos os direitos reservados pela Autêntica Editora. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida, seja por meios mecânicos, eletrônicos, seja via cópia xerográfica, sem a autorização prévia da editora. Autêntica Editora Rua Januária, 437- Floresta 31110-060- Belo Horizonte- MG PABX: 55 (31) 3423 3022 Televendas: 0800 2831322 www.autenticaeditora.com.br e-mail: autentica@autenticaeditora.com.br A paradoxal comunidade…

concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

ao corpo docente do Programa de Formação Profissional em Ciências Ambientais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos necessários para obtenção do Certificado em Formação Profissional em Ciências Ambientais. Data da Defesa: Aprovada por: _________________________________________ Dr. Rodrigo Medeiros Núcleo de Ciências Ambientais/UFRJ (Presidente da Banca/Orientador) _________________________________________ Prof. (Vinculo…

relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo…